norma nº 323/1962

LEI Nº 322 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962 .º
“A: CÂMARA MUNICIPAL-DE-SÃO-JOÃO DA: BOA VISTA, ES.
TADO DE. SÃO PAULO, usando-de: suas- atribuições Ie
sais, E DECRETA a seguinte. .eseiisesenisertenes
+
LEI. .
. Art. 19:2: Fica aberto na Contadoriá: Municipal u
rédito. Suplementar de $$. 1.300. 000500 (hum milhão e trezentos'mil
ruzeiros), para suúplementação da: seguinte verba orçamentária:
«99.1 = Despesas “lversas cc “8$:1,300.000,00
: Art. 2º:- O valer do presente crédito sera cober
o com os recursos provenientes” de excessv de arrecadação para: é-
resente exercício. o -
“Arts 30:- Esta lei entrará em vigor naidata de -
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
=Dr. Licínio Vita. da Silva=
=PRESIDENTE DA CMARA=
na add ad o no o ao o o A o o o A o o AR
LEI Nº 323, DE DE DEZ O DE 1962.
= o A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, usa;
Docs coreto vivo Todo de .Sudslatribuições legais DECRETA a seguinte
LEI:-
. Art. le:- A Prefeitura Municipal, na preservação
e progresso que se observa ém tâda zona: urbana, nao permitirá
ontruções de prédios ném aprevarã plantas, que não atendem as mÍ
imas condições para o embelézamento utbanístico, ficando ao seu-
iterio indicar quáisvas vias públicas cujos edifícios deverão -
ontar com todos os requisitos de segurançã, conforto é número de
qdares. - :
8 Único - O estilo arquitetônico e decorativo da
das censtruções será escolha dos responsáveis, ficando a juize d
refeitura Muntcipal as alterações julgadas. necessárias para que-
ão ocorra algo que se.afaste das regras exigidas pela estética.
art. 289. As construções nas Praças Armando Sale
atedral e Cel. Joaquim José serão permitidas desde que os prédio
enham, no mínimo, três (5) andares, inclusive o térreo, As cons-
ruções residenciais serao permitidas desde que centem com os mí-
mos requisitos em âWlidez e estática e harmonia com as demais -
1
construções. o .
Art. 3º:- Na Av. D, Gertrudes; nas ruas Salda-
nha Marinho, Adhemar de Barros entre a Praça Armando Sales até a
rua Florigno Peixoto; rua Getulio Vargas, entre a Praça Armando -
Sales.até.a.esquina.na.rua General Osório; Praça Jose Pires; rua
Santo Antônio até alcaçar a Av. João Osório; rua Tiradentes, entie
as ruas Saldanha Marinho e Capitão Teco, as-censtruções deverão
serde edifícios de dois andares, inclusive o térreo. Os residen.
ciais de acêrde com o que determina, nesta Lei, earti 20.
Art, y92:- A Prefeitura Municipal por. razões
tificadas nesta mesma lei pederá estender as exigências constantes
dos artigos 2º é 3º a demais vias: públicas mediante | Projeto de
lei, a submeter ao Pedeét:- Legislativo.
Art. 5º:- Esta lei entrará em: vitor na data-de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. t . A -
Drebieínio Vita da Silva .
-=PRESIDENTE DA CÂMARA=
A de efe a RÃ e e fa a ad a a e aa e eae fa ade fe de pede ateste ade at fot sf de foto ade
LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 1,96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES.
TADQ DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições -
DECREIA a Seguintesletyz.abd.ob..ccecccceccsoeco
LEI :-
er Art. 1º:- P assa a denominar-se "Rua Prof. Jos
Apolinário Neves", a quinta via pública, sem nomenclatura, ne Ba
ro de Sante Andre, que tem inícgo na rua General Osório; cemo ju
ta homenagem ao cidadão cuga vida foi dedicada ao Ensirié Prinári
. soc Arte 28:=.A8 despesas para feitura das placas -
correraé por centa de "Eventuais", no correr exercício.
art. 39:- Esta lei entrará em vigor na data de-.|
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr.Licínie Vita da 41
=PRESIDENTE-DA CÂMARAS .
Detesto dese dd ed o e a E e E a fe
o - LEI Nº 32 DE D IEMBRO .
. N CÂMARA MUNICIP AL DE são 30ão DA BOA VISTA nl