| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÕES QUE ADEQUARÃO OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RECENTEMENTE ALTERADOS NA REFORMA ADMINISTRATIVA" |
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; a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 0011/99 “Constitui Comissão Especial para realização de estudos e elaboração de alterações que adequarão os servidores da Câmara Municipal aos princípios constitucionais recentemente alterados na Reforma Administrativa”. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- ARTIGO 1º.:-A Câmara Municipal constitui Comissão Especial para a realização de estudos das alterações que adequarão os servidores da Câmara Municipal as novas normas constitucionais estabelecidas pela Reforma Administrativa. ARTIGO 2º.:-Esta Comissão Especial ficará autorizada a participar de Cursos e Seminários sobre estas alterações constitucionais, com a finalidade não só de melhor entendimento e esclarecimentos desta alterações para aplicação na Câmara Municipal, bem como, aplicação destes conhecimentos quando da vinda das alterações que forem apresentadas pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º.:-A participação de membros nesta Comissão será assegurada de conformidade com o que preceitua o Regimento Interno. ARTIGO 4º.:-As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta de verba própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º.:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º.:-Revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (04.05.1999).