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norma nº 11/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-05-04
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÕES QUE ADEQUARÃO OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RECENTEMENTE ALTERADOS NA REFORMA ADMINISTRATIVA"
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; a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 0011/99
“Constitui Comissão Especial para realização de estudos e
elaboração de alterações que adequarão os servidores da
Câmara Municipal aos princípios constitucionais
recentemente alterados na Reforma Administrativa”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
ARTIGO 1º.:-A Câmara Municipal constitui Comissão Especial para a
realização de estudos das alterações que adequarão os servidores da Câmara
Municipal as novas normas constitucionais estabelecidas pela Reforma
Administrativa.
ARTIGO 2º.:-Esta Comissão Especial ficará autorizada a participar de Cursos
e Seminários sobre estas alterações constitucionais, com a finalidade não só de
melhor entendimento e esclarecimentos desta alterações para aplicação na
Câmara Municipal, bem como, aplicação destes conhecimentos quando da
vinda das alterações que forem apresentadas pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º.:-A participação de membros nesta Comissão será assegurada de
conformidade com o que preceitua o Regimento Interno.
ARTIGO 4º.:-As despesas com a execução desta Resolução, correrão por
conta de verba própria constante no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
ARTIGO 5º.:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º.:-Revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (04.05.1999).

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