| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONFECCIONAR E DISTRIBUIR NAS ESCOLAS, PROCON, DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, COMÉRCIO, ENTIDADES, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, A CARTILHA DO CIDADÃO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 0017/99 “Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a confeccionar e distribuir nas escolas, procon, departamentos municipais, comércio, entidades, sindicatos e associações, a Cartilha do Cidadão” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º :- Fica autorizada a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a confeccionar e distribuir nas escolas, procon, departamentos municipais, comércio, entidades, sindicatos e associações, a Cartilha do Cidadão. Artigo 2º :- As despesas decorrentes com a confecção e distribuição desta cartilha correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal. Artigo 3º :- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 1999. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (24.08.1999) 360