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norma nº 17/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-08-24
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONFECCIONAR E DISTRIBUIR NAS ESCOLAS, PROCON, DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, COMÉRCIO, ENTIDADES, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, A CARTILHA DO CIDADÃO"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 0017/99
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da
Boa Vista a confeccionar e distribuir nas
escolas, procon, departamentos municipais,
comércio, entidades, sindicatos e associações, a
Cartilha do Cidadão”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º :- Fica autorizada a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista a confeccionar e distribuir nas escolas, procon, departamentos
municipais, comércio, entidades, sindicatos e associações, a Cartilha do
Cidadão.
Artigo 2º :- As despesas decorrentes com a confecção e distribuição
desta cartilha correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara
Municipal.
Artigo 3º :- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 1999.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (24.08.1999)
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