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norma nº 6/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-03-21
Ementa"CRIA A OUVIDORIA DO POVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8468

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 0006, DE 21 DE MARÇO DE 2000
"Cria a Ouvidoria do Povo de São João da Boa Vista
e dá outras providências”.
(Projeto de Resolução nº 1. Ver. Valter Peres Franco)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE:
ARTIGO 1º.:-Fica criada a OUVIDORIA do Povo de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, vinculada ao Poder Legislativo, destinada a
auxiliar os sanjoanenses na fiscalização e execução dos serviços públicos e
reclamações de serviços prestados por qualquer órgão ligado à Comunidade.
ARTIGO 2º.:-As reclamações serão recebidas por escrito ou verbal
pelo OUVIDOR, reduzida a termo e assinada pelo reclamante.
ARTIGO 3º.:- O Ouvidor será um Vereador indicado pela Presidência
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que tomará todas as
providências para apuração do fato, elaborando relatório no prazo máximo de
30 (trinta) dias, com as medidas que deverão ser tomadas.
ARTIGO 4º.:-As apurações e relatórios serão publicados na imprensa
local, para informação geral, e as cópias serão enviadas às autoridades ou
empresas públicas denunciadas, para sanar a irregularidade.
ARTIGO 5º.:-Poderá o OUVIDOR, nomeado para apuração do fato,
recorrer ao Ministério Público, visando a instauração de processo de
responsabilidade quando necessário, assim como, os denunciados deverão
colaborar prestando as informações solicitadas, sob as penas da lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 6º.:-A OUVIDORIA do Povo será sempre dirigida pela
Presidência da Câmara de Vereadores de São João da Boa Vista, que poderá
substituir o Vereador indicado, se faltoso ao compromisso assumido.
ARTIGO 7º.:-O Vereador indicado poderá recorrer ou pedir ajuda,
quando achar necessário, aos demais companheiros, qualquer membro do
corpo de funcionários desta Casa de Leis ou a um técnico especializado na
área, desde que requeira à Presidência.
ARTIGO 8º.:-Fica estabelecido todas as quartas-feiras, das 14:00 às
16:00 horas, para recebimento de reclamações, quando ficará de plantão o
Vereador designado pela Presidência.
ARTIGO 9º.:-O OUVIDOR será escolhido, por ordem de partido a ser
sorteado pela Presidência, sendo um de cada partido por mês e assim
sucessivamente.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O Vereador sorteado não poderá recusar,
salvo por motivo de saúde, ou força maior.
ARTIGO 10.:-As reclamações infundadas serão arquivadas,
sujeitando-se o autor às penas da lei.
ARTIGO 11.:-Poderão ser baixadas pela Presidência desta Casa de
Leis, normas regulamentado o funcionamento desta Resolução.
ARTIGO 12.:-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de março de dois mil. (21.03.2000)

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