norma nº 326/1962

BOLADO LE DAU PAULUS usanaão qe suas atribuições,
legais, DECRETA a seguinte......ccccecrecceseres
LET:
Art. 1º:- Fica e Poder Executivo autorizado a d
ender a importância de até $$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
im de fazer face ao pagamento de diárias a diarista, centratade-
ela Câmara Municipal.
Art. 2º:- As despesas autorizadas na Resolução -
O correrão por conta do excesso de arrecadação, previsto para e-.|
orrente exercício.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(oa a
Ds.Licínio Vita da Silifa
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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1 Nº DE 21 de DEZEMBRO D 6
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
gais DECRETA a seguinte..cccccccccrcrcrcosorsoas
LE I:-
Art. 19:- Nas ruas de 13 metres de largura, ou -
is, serao permitida6 as construções em balcões cúja extenção tê
al horizontal não exceda de 1/3 (um terçe), da frente total do €
ifício, e que fiquem 3,60 metros acima do ponte mais alte do pas|
eio, sendo o balanço máximo de 70 centímetros.
Art. 20:- Em ruas de menos de 13 metros ficam -
Art. 3º:- Ficam proibidos, também, es lançament
águas pluviais sôbre as calçadas ou na rêde de esgôtos da Pre-
eitura. . o
Art. lj9:- Os beirais des predios que avançarem -
ôbre o alinhamento da rua, deverão pessuir calhas. | to
Art.- 5º2:- Não serão permitidas janelas ou venezi
nas que se mov imentém para o passeio, a menos de 2,20 n. de altá
a da calçada. ..... : '
E) Único: Não se permitirá a instalação de teldo
ertos sébre es passéios, cuja altura seja inferior à 2,20 m.
Art. 69:- Esta 161 entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em. contrário.
-
e. R
eicinaitebe dito
| Dr.Licínio Vita da Silfa
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
dedo a DD ni eee eee Aee dE afete ale te ke sete todo
RESOLUÇÃO Nº 10/62
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA
?ROMULGA a seguinte. .cccccescocororcerasrececeseencees
RESOLUÇÃO: -
Art. 19º:- Pica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a
olicitar do Sr. Prefeito Municipal subsídios, no importe de Gb...
5.000,00 (quinze mil cruzeiros) para pagamento, correspondente -
o mês de dezembro de 1962, ao Sr. Adilsen Avansi de Abreu, Auxi-
iar de Secretaria desta Câmara Municipal.
Art. 29:- Esta Resolução entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
.
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Dr.Licínio Vita da dede
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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LEI “No 227 DE «7 DE DEZÊMIRO DE. “196 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA a
seguinte.....cececorercerr ceras cores res c osso oscar as
KEI :-
Art. 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal, um cre.
ite Suplementar de “3 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeir
ara suplementação das seguintes verbas erçamentárias:
«00.3 - Material de consumo % 20.000,00
«89.3 - Material de Consumo “(50.000,00
«63.3 - Material de Consumo 68 50.000,00
«89.1 - Despesas Diversas 88 500.000,00 .
TOTAL... .. 620.000,00
Art. 29:-.0 valor do presente crédito será coberto cem
ecursos prevenientes do excesso de arrecadação, para o presente-
xercício.
)