| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | "DETERMINA A EDIÇÃO DE UM RESUMO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL" |
| native_id | 8470 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
da, s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 0008, DE 11 DE ABRIL DE 2.000 “Determina a edição de um resumo das atividades da Câmara Municipal” (autor - Ver. Plínio Quinête - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. - Fica determinado à Mesa diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a edição semanal de um resumo dos trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores na apreciação dos projetos de leis que tramitam pela Câmara. Art. 2º. - O conteúdo deste resumo será de caráter informativo, e deverá constar a data da apresentação do projeto de lei, sua ementa, uma síntese da justificativa do projeto proposto, sua aprovação ou rejeição no Plenário, bem como o nome do autor do projeto. Art. 3º. — A publicação será em jornal de circulação no Município, no tamanho mínimo de 3 colunas por 20 centímetros, após cumpridos os procedimentos licitatórios vigentes. Art. 4º. — A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução, no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua publicação. Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 6º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.- Ficam revogadas as disposições em contrário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).