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norma nº 8/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa"DETERMINA A EDIÇÃO DE UM RESUMO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8470

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da, s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 0008, DE 11 DE ABRIL DE 2.000
“Determina a edição de um resumo das atividades da Câmara Municipal”
(autor - Ver. Plínio Quinête - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. - Fica determinado à Mesa diretora da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, a edição semanal de um resumo dos trabalhos desenvolvidos
pelos Vereadores na apreciação dos projetos de leis que tramitam pela Câmara.
Art. 2º. - O conteúdo deste resumo será de caráter informativo, e deverá
constar a data da apresentação do projeto de lei, sua ementa, uma síntese da
justificativa do projeto proposto, sua aprovação ou rejeição no Plenário, bem como o
nome do autor do projeto.
Art. 3º. — A publicação será em jornal de circulação no Município, no
tamanho mínimo de 3 colunas por 20 centímetros, após cumpridos os procedimentos
licitatórios vigentes.
Art. 4º. — A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução, no prazo
máximo de 30 dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.- Ficam revogadas as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil (11.04.2000).

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