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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 18/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS PROCURADORES - ADVOGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL"
native_id8480

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE JUNHO DE 2.000.
"Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para dirimir
dúvidas sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos
Procuradores-Advogados da Prefeitura Municipal"
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica Constituída Comissão Especial com a finalidade de dirimir
dúvidas quanto a cobrança de honorários advocaticios pelos Procuradores-
Advogados da Prefeitura Municipal em causas patrocinadas pelo Município.
Art. 2º. A Comissão será composta por um representante de cada
partido que tenha representação na composição do corpo legislativo e terá a
duração de 30 dias para a realização e conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de junho do ano de dois mil (13.06.2000).

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