norma nº 327/1962

sua publicação, revogadas as disposições em. contrário.
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eicinaitebe dito
| Dr.Licínio Vita da Silfa
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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RESOLUÇÃO Nº 10/62
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA
?ROMULGA a seguinte. .cccccescocororcerasrececeseencees
RESOLUÇÃO: -
Art. 19º:- Pica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a
olicitar do Sr. Prefeito Municipal subsídios, no importe de Gb...
5.000,00 (quinze mil cruzeiros) para pagamento, correspondente -
o mês de dezembro de 1962, ao Sr. Adilsen Avansi de Abreu, Auxi-
iar de Secretaria desta Câmara Municipal.
Art. 29:- Esta Resolução entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
.
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Dr.Licínio Vita da dede
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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LEI “No 227 DE «7 DE DEZÊMIRO DE. “196 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA a
seguinte.....cececorercerr ceras cores res c osso oscar as
KEI :-
Art. 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal, um cre.
ite Suplementar de “3 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeir
ara suplementação das seguintes verbas erçamentárias:
«00.3 - Material de consumo % 20.000,00
«89.3 - Material de Consumo “(50.000,00
«63.3 - Material de Consumo 68 50.000,00
«89.1 - Despesas Diversas 88 500.000,00 .
TOTAL... .. 620.000,00
Art. 29:-.0 valor do presente crédito será coberto cem
ecursos prevenientes do excesso de arrecadação, para o presente-
xercício.
)
. Art. 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua p
licação, revogadas as disposições em centrário.
t as .
Dr.Licínio Vita da Silfa"
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
ARCANO PIRES Ed e e de e
Aeon pão Tr Vo 228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1,962
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO. DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DE -
CRETA a seguinte...cccrroncicocorco cesso co rcc coeso
o
LEI .
) Art. 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a co
sat, com a Caixa. Econômica do Estado de Sae Paulo, um emprest imo
té a impartância de (3 30.000. 000,00 (trinta milhões de cruzeiros
estinado a realização das obras de pavimentação parcial da. sede
o Municipio, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados e a.
rovados a prepôsito..
Art. 2º:- Fica expressamente autorizada a inclusão n
ontrato que fer. celebrado, de tôdas as cláusulas e condições ad
adas em operações desta natureza, e; de modo especial, as segui
ess.
a) prazo máximo de até 5 (cinco) anos, com resgate e
restações mensais de juros e, amortização pela Tabela Price, venc
o-se a primeira prestação 30 dias (trinta dias ) apôs a entrega
a última parcela do emprestimo;
b) juros de 11% (onze) por cento ao ano, contados de
e,o recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos a ma
oração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazoa e,
ipulados, das prestações de juros e amortização de empréstimo,vi.
orando o aumento durante o período de atrazo; . o
c) garantia das rendas provenientes das taxas de pay
jentação e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de
rrecadação devido pelo Estate, nes têrmos do artigo 67 da Censti
ão do Estado de São Paulo, 56% (cinquênta por cento) da quota de
ue trata o artigo 15 8 9º da Constituição Federal, e as * quotas e]
mpôst o de censumo a serem entreques pela União;
d) Multa de 108% (dez por cento) sôbre o montante do
ébito, para atender às despesas de execução. judicial, no caso d
linadiplemento do contrate por qualquer das partes.
] Art. 39:- Às leis orçamentárias consignarão verbas e