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norma nº 10/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-03-06
Ementa"CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA DIRIGIR E JULGAR LICITAÇÕES, TIPO TÉCNICA E PREÇO, NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS"
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º.:- Fica devidamente autorizada a licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao
Senhor Jair Morgarbel, no dia 19 de fevereiro de 2.001, conforme Atestado Médico em
anexo.
Art. 2º.:- A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22, inciso [, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e um (23.02.2001).
bd
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 6 DE MARÇO DE 2.001.
"Cria Comissão Permanente de Licitação para dirigir e
Julgar Licitações, tipo técnica e preço. necessárias para a
contratação de serviços e aquisição de bens e equipamentos”.
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. - Fica criada na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
Permanente de Licitação para dirigir e julgar Licitações. tipo técnica e preço, necessárias
para a contratação de serviços e aquisição de bens e equipamentos.
$ Iº.:- A Comissão Permanente de Licitação criada por esta Resolução será
composta por 5 (cinco) membros qualificados, 3 (três) pertencentes ao Corpo Legislativo
e 2 (dois) ao Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal.
$ 2º.:- A Comissão Permanente de Licitação criada por esta Resolução vincular-se-
á ao Departamento de Contabilidade.
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
aê
A
E
Art. 2º. - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, através de
Portaria:
I - nomear, substituir, exonerar os membros componentes da Comissão Permanente de
Licitação, criada por esta Resolução:
II - indicar, no ato de nomeação dos membros, o Presidente e o Secretário da Comissão
Permanente de Licitação;
HI - decidir, em grau de recurso, os recursos interpostos pelos interessados contra atos da
Comissão Permanente de Licitação. observado o processo do Estatuto Federal Licitatório;
IV - homologar a concorrência e adjudicar ao seu vencedor o objeto da licitação.
Art. 3º. - As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas. se necessário.
Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Ficam revogadas as disposições em
ILSONDELSO BATI
Presidente
DE OLIVEIRA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano de dois mil e um (06.03.2001).
e
RESOLUÇÃO Nº 0011, DE 06 DE MARÇO DE 2001
"Altera a redação do artigo 59. e lhe acrescenta o parágrafo 6º do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor: Ver. Pastor Edson Eleutério)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE:
Artigo 1º :- Fica alterado a redação do artigo 59 e acrescenta o parágrafo 6º do Regimento
Interno da Câmara Municipal. que passarão a ter a seguinte redação:
Artigo 59: Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada
qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação será lida
sempre em 1º lugar e a de Finanças e Orçamento por último. apenas para conhecimento do
Plenário.
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