| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | "CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA DIRIGIR E JULGAR LICITAÇÕES, TIPO TÉCNICA E PREÇO, NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS" |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º.:- Fica devidamente autorizada a licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Jair Morgarbel, no dia 19 de fevereiro de 2.001, conforme Atestado Médico em anexo. Art. 2º.:- A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22, inciso [, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Ficam revogadas as disposi ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (23.02.2001). bd RESOLUÇÃO Nº 010, DE 6 DE MARÇO DE 2.001. "Cria Comissão Permanente de Licitação para dirigir e Julgar Licitações, tipo técnica e preço. necessárias para a contratação de serviços e aquisição de bens e equipamentos”. (autoria - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. - Fica criada na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão Permanente de Licitação para dirigir e julgar Licitações. tipo técnica e preço, necessárias para a contratação de serviços e aquisição de bens e equipamentos. $ Iº.:- A Comissão Permanente de Licitação criada por esta Resolução será composta por 5 (cinco) membros qualificados, 3 (três) pertencentes ao Corpo Legislativo e 2 (dois) ao Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal. $ 2º.:- A Comissão Permanente de Licitação criada por esta Resolução vincular-se- á ao Departamento de Contabilidade. 226 A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a aê A E Art. 2º. - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, através de Portaria: I - nomear, substituir, exonerar os membros componentes da Comissão Permanente de Licitação, criada por esta Resolução: II - indicar, no ato de nomeação dos membros, o Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de Licitação; HI - decidir, em grau de recurso, os recursos interpostos pelos interessados contra atos da Comissão Permanente de Licitação. observado o processo do Estatuto Federal Licitatório; IV - homologar a concorrência e adjudicar ao seu vencedor o objeto da licitação. Art. 3º. - As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta das verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas. se necessário. Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. - Ficam revogadas as disposições em ILSONDELSO BATI Presidente DE OLIVEIRA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e um (06.03.2001). e RESOLUÇÃO Nº 0011, DE 06 DE MARÇO DE 2001 "Altera a redação do artigo 59. e lhe acrescenta o parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor: Ver. Pastor Edson Eleutério) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE: Artigo 1º :- Fica alterado a redação do artigo 59 e acrescenta o parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal. que passarão a ter a seguinte redação: Artigo 59: Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação será lida sempre em 1º lugar e a de Finanças e Orçamento por último. apenas para conhecimento do Plenário. 227