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norma nº 11/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-03-06
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59, E LHE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8507

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texto integral #

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A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
aê
A
E
Art. 2º. - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, através de
Portaria:
I - nomear, substituir, exonerar os membros componentes da Comissão Permanente de
Licitação, criada por esta Resolução:
II - indicar, no ato de nomeação dos membros, o Presidente e o Secretário da Comissão
Permanente de Licitação;
HI - decidir, em grau de recurso, os recursos interpostos pelos interessados contra atos da
Comissão Permanente de Licitação. observado o processo do Estatuto Federal Licitatório;
IV - homologar a concorrência e adjudicar ao seu vencedor o objeto da licitação.
Art. 3º. - As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas. se necessário.
Art. 4º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Ficam revogadas as disposições em
ILSONDELSO BATI
Presidente
DE OLIVEIRA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano de dois mil e um (06.03.2001).
e
RESOLUÇÃO Nº 0011, DE 06 DE MARÇO DE 2001
"Altera a redação do artigo 59. e lhe acrescenta o parágrafo 6º do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor: Ver. Pastor Edson Eleutério)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE:
Artigo 1º :- Fica alterado a redação do artigo 59 e acrescenta o parágrafo 6º do Regimento
Interno da Câmara Municipal. que passarão a ter a seguinte redação:
Artigo 59: Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada
qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação será lida
sempre em 1º lugar e a de Finanças e Orçamento por último. apenas para conhecimento do
Plenário.
227
dias CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cie re
Parágrafo 6º : Só será admitida a deliberação e votação em Plenário de parecer, quando
este for da Comissão de Justiça e Redação, e estiver dando a matéria como
inconstitucional. ilegal ou anti-regimental.
Artigo 2º : Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º : Ficam revogadas as disposições":
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano dois mil e um (06.03.2001)
é
RESOLUÇÃO Nº 0012, DE 06 DE MARÇO DE 2001
"Altera os artigos 43, 92 e 108, e acrescenta o artigo 47-A no
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista”
(autor: Ver. Pastor Gérson Silvério Pereira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE:
Artigo 1º :- Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno. que passará a ter seguinte
redação:
"Art. 43 : As Comissões Permanentes são 5 (cinto); composta cada uma de 3 (três)
membros, com as seguintes denominações: "
Artigo 2º:- Fica incluído inciso V no artigo 43 do Regimento Interno, que terá a seguinte
redação:
9: LR ORDER RR
V- Etica e Decoro Parlamentar."
Artigo 3º :- Fica incluído artigo 47-A no Regimento Interno, que terá a seguinte redação
" Art. 47-A: Compete à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar zelar pela observância
dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. a ser regulamentado
através de Resolução. e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato legislativo.
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