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norma nº 12/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-03-06
Ementa"ALTERA OS ARTIGOS 43,92 E 108, E ACRESCENTA O ARTIGO 47-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id8508

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dias CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cie re
Parágrafo 6º : Só será admitida a deliberação e votação em Plenário de parecer, quando
este for da Comissão de Justiça e Redação, e estiver dando a matéria como
inconstitucional. ilegal ou anti-regimental.
Artigo 2º : Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º : Ficam revogadas as disposições":
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano dois mil e um (06.03.2001)
é
RESOLUÇÃO Nº 0012, DE 06 DE MARÇO DE 2001
"Altera os artigos 43, 92 e 108, e acrescenta o artigo 47-A no
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista”
(autor: Ver. Pastor Gérson Silvério Pereira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE:
Artigo 1º :- Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno. que passará a ter seguinte
redação:
"Art. 43 : As Comissões Permanentes são 5 (cinto); composta cada uma de 3 (três)
membros, com as seguintes denominações: "
Artigo 2º:- Fica incluído inciso V no artigo 43 do Regimento Interno, que terá a seguinte
redação:
9: LR ORDER RR
V- Etica e Decoro Parlamentar."
Artigo 3º :- Fica incluído artigo 47-A no Regimento Interno, que terá a seguinte redação
" Art. 47-A: Compete à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar zelar pela observância
dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. a ser regulamentado
através de Resolução. e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato legislativo.
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Artigo 4º :- Fica modificado o artigo 92 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 92 :- Os excessos cometidos por qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara,
deverão ser encaminhados pelo Presidente ou a pedido de qualquer vereador à Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar. que tomará as medidas de acordo com o Código de Ética
e Decoro Parlamenta, a ser regulamentado através de Resolução, e do Decreto Lei
Federal nº 201, de 27.02.67"
Artigo 5º :- Fica modificado o $ 1º do artigo 108 (Seção II - Da Cassação do Mandato),
do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação:
"8 1º :- O processo de cassação de mandato de vereador obedecerá ao rito estabelecido
na Legislação Federal e pelo Código de Etica e Decoro Parlamentar. a ser instituído e
regulamentado pela Câmara Municipal.
Artigo 6º :- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano dois mil e um (06.03.2001)
e
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 20 DE MARÇO DE 2.001.
“Altera a redação do item IV, II — Na Parte Administrativa,, do
Artigo 10, Seção 1 — Disposições Preliminares, Capítulo I — Da Mesa,
Título II — Dos Órgãos da Câmara, do Regimento Intemo.”
(Autor : Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
ARTIGO 1º.:-A redação do item IV, II — Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I —
Disposições Preliminares. Capítulo I —- Da Mesa, Título II — Dos Orgãos da Câmara, do
Regimento Interno. passará a ser a seguinte:
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