| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | "ALTERA OS ARTIGOS 43,92 E 108, E ACRESCENTA O ARTIGO 47-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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dias CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cie re Parágrafo 6º : Só será admitida a deliberação e votação em Plenário de parecer, quando este for da Comissão de Justiça e Redação, e estiver dando a matéria como inconstitucional. ilegal ou anti-regimental. Artigo 2º : Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º : Ficam revogadas as disposições": ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março do ano dois mil e um (06.03.2001) é RESOLUÇÃO Nº 0012, DE 06 DE MARÇO DE 2001 "Altera os artigos 43, 92 e 108, e acrescenta o artigo 47-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (autor: Ver. Pastor Gérson Silvério Pereira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RESOLVE: Artigo 1º :- Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno. que passará a ter seguinte redação: "Art. 43 : As Comissões Permanentes são 5 (cinto); composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações: " Artigo 2º:- Fica incluído inciso V no artigo 43 do Regimento Interno, que terá a seguinte redação: 9: LR ORDER RR V- Etica e Decoro Parlamentar." Artigo 3º :- Fica incluído artigo 47-A no Regimento Interno, que terá a seguinte redação " Art. 47-A: Compete à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. a ser regulamentado através de Resolução. e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato legislativo. 228 Artigo 4º :- Fica modificado o artigo 92 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 92 :- Os excessos cometidos por qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara, deverão ser encaminhados pelo Presidente ou a pedido de qualquer vereador à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. que tomará as medidas de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamenta, a ser regulamentado através de Resolução, e do Decreto Lei Federal nº 201, de 27.02.67" Artigo 5º :- Fica modificado o $ 1º do artigo 108 (Seção II - Da Cassação do Mandato), do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: "8 1º :- O processo de cassação de mandato de vereador obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal e pelo Código de Etica e Decoro Parlamentar. a ser instituído e regulamentado pela Câmara Municipal. Artigo 6º :- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março do ano dois mil e um (06.03.2001) e RESOLUÇÃO Nº 013, DE 20 DE MARÇO DE 2.001. “Altera a redação do item IV, II — Na Parte Administrativa,, do Artigo 10, Seção 1 — Disposições Preliminares, Capítulo I — Da Mesa, Título II — Dos Órgãos da Câmara, do Regimento Intemo.” (Autor : Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- ARTIGO 1º.:-A redação do item IV, II — Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I — Disposições Preliminares. Capítulo I —- Da Mesa, Título II — Dos Orgãos da Câmara, do Regimento Interno. passará a ser a seguinte: 229