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norma nº 13/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-03-20
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV, II - NA PARTE ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 10, SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CAPITULO I - DA MESA, TÍTULO II- DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA, DO REGIMENTO INTERNO"
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Artigo 4º :- Fica modificado o artigo 92 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 92 :- Os excessos cometidos por qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara,
deverão ser encaminhados pelo Presidente ou a pedido de qualquer vereador à Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar. que tomará as medidas de acordo com o Código de Ética
e Decoro Parlamenta, a ser regulamentado através de Resolução, e do Decreto Lei
Federal nº 201, de 27.02.67"
Artigo 5º :- Fica modificado o $ 1º do artigo 108 (Seção II - Da Cassação do Mandato),
do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação:
"8 1º :- O processo de cassação de mandato de vereador obedecerá ao rito estabelecido
na Legislação Federal e pelo Código de Etica e Decoro Parlamentar. a ser instituído e
regulamentado pela Câmara Municipal.
Artigo 6º :- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
do ano dois mil e um (06.03.2001)
e
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 20 DE MARÇO DE 2.001.
“Altera a redação do item IV, II — Na Parte Administrativa,, do
Artigo 10, Seção 1 — Disposições Preliminares, Capítulo I — Da Mesa,
Título II — Dos Órgãos da Câmara, do Regimento Intemo.”
(Autor : Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
ARTIGO 1º.:-A redação do item IV, II — Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I —
Disposições Preliminares. Capítulo I —- Da Mesa, Título II — Dos Orgãos da Câmara, do
Regimento Interno. passará a ser a seguinte:
229
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“IV — contratar programa de radiodifusão destinado a divulgação semanal dos
trabalhos realizados pela Câmara Municipal sobre suas atividades legislativas, após a
realização da necessária licitação pública.”
ARTIGO 2º.:-Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março
do ano dois mil e um (20.03.2001).
Dá
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 2 DE MAIO DE 2.001.
"Revoga a Resolução nº 06, de 21 de março de 2.000
enº 15. de 13 de junho de 2.000"
(Autor - Ver, Amauri Moreno Quinzani - PTB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 06, de 21 de março de 2.000. que criou a Ouvidoria
do Povo de São João da Boa Vista e, nº 15. de 13 de junho de 2.000, que alterou a redação
do artigo 8º, da Resolução nº 0006/2.000.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
230

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