| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV, II - NA PARTE ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 10, SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CAPITULO I - DA MESA, TÍTULO II- DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA, DO REGIMENTO INTERNO" |
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Artigo 4º :- Fica modificado o artigo 92 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 92 :- Os excessos cometidos por qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara, deverão ser encaminhados pelo Presidente ou a pedido de qualquer vereador à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. que tomará as medidas de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamenta, a ser regulamentado através de Resolução, e do Decreto Lei Federal nº 201, de 27.02.67" Artigo 5º :- Fica modificado o $ 1º do artigo 108 (Seção II - Da Cassação do Mandato), do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: "8 1º :- O processo de cassação de mandato de vereador obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal e pelo Código de Etica e Decoro Parlamentar. a ser instituído e regulamentado pela Câmara Municipal. Artigo 6º :- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março do ano dois mil e um (06.03.2001) e RESOLUÇÃO Nº 013, DE 20 DE MARÇO DE 2.001. “Altera a redação do item IV, II — Na Parte Administrativa,, do Artigo 10, Seção 1 — Disposições Preliminares, Capítulo I — Da Mesa, Título II — Dos Órgãos da Câmara, do Regimento Intemo.” (Autor : Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- ARTIGO 1º.:-A redação do item IV, II — Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I — Disposições Preliminares. Capítulo I —- Da Mesa, Título II — Dos Orgãos da Câmara, do Regimento Interno. passará a ser a seguinte: 229 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “IV — contratar programa de radiodifusão destinado a divulgação semanal dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal sobre suas atividades legislativas, após a realização da necessária licitação pública.” ARTIGO 2º.:-Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação. ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e um (20.03.2001). Dá RESOLUÇÃO Nº 014, DE 2 DE MAIO DE 2.001. "Revoga a Resolução nº 06, de 21 de março de 2.000 enº 15. de 13 de junho de 2.000" (Autor - Ver, Amauri Moreno Quinzani - PTB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 06, de 21 de março de 2.000. que criou a Ouvidoria do Povo de São João da Boa Vista e, nº 15. de 13 de junho de 2.000, que alterou a redação do artigo 8º, da Resolução nº 0006/2.000. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente 230