| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1961 |
| Date | 1961-05-13 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO PELA PREFEITURA AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTA CIDADE. |
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Artig o lfl - Fica aberto na.Contadoria Municipal, um Credito Suplementar de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para suplementaçao da seguinte verba orçamentaria: 8.82.4 7 DESPESAS DIVERSAS Cr$ 800.000,00 r Artig o 2 0 - Fica anulada,'parcialmente , a seguinte verba orçamentária: 8.82.2 - MATERIAL PERMANENTE ............. . Cr$ 800.000,00 Artig o 30- 0 valo r do presente credit o sera cobár tp com os recursos de que trat a o artig o anterior . Artig o 2j.e - Esta le i entrara em vigor, na data. de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario . Camara Municipal de Sao João da Boa Vista , aos tr e ze dias do mas de maia de mil novecentos e sessenta a um -AÍUÍZÍ O Pereir a de A Carva£HoPresidente da Camara LEI N0 1L9. DE 13 DE MAIO DÈ 1961. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta - do de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a seguinte i B I Artigo'l o - Fica aberto na Contadoria Municipal um credit o Especial de Cr$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos cruzeiros) para pagamento de auxíli o concedido pela Prefeitur a ao Ser - viç o de Assistência Social , desta cidade . 1. • Artig o 20- 0 valo r do presente credit o ser a cober to com os recursos provenientes das dotações orçamentarias do exercíci o de 1960, de subsidio e representação do Prefeito , anuladas com a determinação daquele exercício . Artig o 3a - Esta le i entrara em vigo r na data de sua publicação, revpgadas as disposiçõe s em contrario . Camara Municipal de São João da Boa Vista , aos trg ze dia s do mes de maio de mil noveceat&aje sessen^a- e um - • - a ± -Aluizi o Pereir a de A Carvd Presidente da Camara