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norma nº 18/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-05-29
Ementa"INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA APRESENTAR SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FUPREBEN"
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Art. 2º.:- A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22, inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Ficam revogadas as disposj
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (02.05.2001).
Lá
RESOLUÇÃO Nº 018, DE 29 DE MAIO DE 2.001.
"Institui Comissão de Estudos para apresentar solução da situação
do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
de São João da Boa Vista —- FUPREBEN.
(autor - Ver. Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
ARTIGO 1º.:- Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
de Estudos para apresentar solução da situação do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista - FUPREBEN.
ARTIGO 2º.:- A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
ARTIGO 3º. :- Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão de Estudos, a contar da data da publicação da Resolução.
ARTIGO 4º.:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º.:-Revogadas as disposições em contrário.
233
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
maio de dois mil e um (29/05/2001).
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0001/2001
"Altera o $ 2º do art. 21, e inclui inciso V no art 32 da Lei Orgânica Municipal"
(autor: Pastor Gérson Silvério Pereira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º: Fica alterado o $ 2º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a
seguinte redação:
O: [e 2878 RR RODEADA
$ 2º: Nos casos dos incisos | Il e HI, a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto secreto e da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.”
Artigo 2º: Fica incluído inciso V no art. 32, que terá a seguinte redação:
Parlamentar, a ser regulamentado através de Resolução. e do Regimento Interno, atuando
no sentido da preservação da dignidade do mandato legislativo.
Artigo 6º :- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º :- Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
234
O JOÃO DA BOA VISTA

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