norma nº 147/1961

e promulga a seguintes 
RESOLUÇÃO; -
Artig o lo - Fica o sr . Presidente da Camara Muni￾cipa l autorizado a dispender at e a importância de Cr$ 30.006,09, 
para , em concorrência pública , ser contratada a execução tipogr á 
fic a do Regimento Interno desta Casa. 
' ' Artigó'2B' *•'Esta-resolução entrará em vigo r na da 
ta de sua publicação , revogadas as disposições em contrario . 
'Camara Municipal de são João da Boa Vista , aos -
seis dias do mes de maio de mil novecentos e sessenta e um 
Sluizio Pereir a dg Cary^é 
Presidente daCamara 
LEI NO lh.7. DE 13 DE MAIO DE 1961. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de são Paulo , etc , usando de suas atrlbuições~légãls, DECRE￾TA A seguintes ' 
L E I; -
Artig o 10 - Ficam canceladas'da dívid a ativ a as -
importancias referente s a lançamentos indevidos ou que houve er -
ros manifestos. 
Artig o 20 - Para obtenção dest e cancelamento e in 
dispensáve l o respectivo processo, devidamente instruido e info r 
mado, decidido pelo Prefeit o Municipal e sujeit o ao "ad referen -
dum" da Camara Municipal, aprovado com dois terços dos vereadoreè 
presentes.^ 
- Artig o 30 - Esta le i entrará em vigo r na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario . 
Camara Municipal de Sao João da Boa Vista , aos tr t 
ze dias do mês dé maio de mil novecentos e sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalho￾Presidente da Camara 
LEI NP Ui8.-DBa3.DB MAIO DE 196l. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de'"São"PauloVtcT,"'lÉanab~â"e suas" atribuições￾lS"gals, DECRET^ 
a seguinte 
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