| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 43 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-B NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA" |
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O JOÃO DA BOA tm CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 - 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. E RESOLUÇÃO Nº 07, DE 23 DE ABRIL DE 2002. “Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-B no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista" (autor — Vereador Pastor Edson - PFL) A Câmara Municipal « de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º :- Fica alterado o artigo Ea Jó Regimento Interno, que passará a ter seguinte redação: "Art. 43: As Comissões Perimanentes são 6 seis) ; Composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes defrinaçõeiss Artigo 2º:- Fica incluído inciso V no “artigo 43 do Regimento Interno, que terá a seguinte redação: . . “o "Art. 43 VI— Assuntos Relativos aos Servidores Púb ieos Municipais. Artigo 3º :- Fica incluído artigo 4TA no Regimento niésio, que terá a seguinte redação:- : . . "Art. 47-B: Compete “à à Cónilssão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Mmicipais, zelar pela observância” dos direitos, deveres e interesse coletivo dos a essa classe, bem como de seu papel Junto à administração pública municipal. Artigo 4º:- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dois (23.04.2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR