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norma nº 7/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-04-23
Ementa"ALTERA O ARTIGO 43 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-B NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA"
native_id8521

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texto integral #

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O JOÃO DA BOA tm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 - 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
E
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
“Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-B no
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista"
(autor — Vereador Pastor Edson - PFL)
A Câmara Municipal « de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º :- Fica alterado o artigo Ea Jó Regimento Interno, que passará a ter
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Perimanentes são 6 seis) ; Composta cada uma de 3 (três)
membros, com as seguintes defrinaçõeiss
Artigo 2º:- Fica incluído inciso V no “artigo 43 do Regimento Interno, que terá a
seguinte redação: . . “o
"Art. 43
VI— Assuntos Relativos aos Servidores Púb ieos Municipais.
Artigo 3º :- Fica incluído artigo 4TA no Regimento niésio, que terá a seguinte
redação:- : . .
"Art. 47-B: Compete “à à Cónilssão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Mmicipais, zelar pela observância” dos direitos, deveres e interesse coletivo dos
a essa classe, bem como de seu papel Junto à administração pública municipal.
Artigo 4º:- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de abril do ano de dois mil e dois (23.04.2002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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