norma nº 148/1961

e promulga a seguinte:
Artigo 1º = Fica o sr. Presidente da Câmara Muni-
cipal autorizado a dispender até-a importância de Cr$ 30.000,09, 2
para, em concorrência pública, ser contratada a execução tipográ .
fica do Regimento Interno désta Casa. A
| Artigó'2º'»-Esta- resolução entrara em vigor na da
ta de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
“Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
seis dias do mes de maio de mil novecehtos e sessenta e wm,..
-
CT Presidente daCamara
Nº DE 13 DE MAIO D 61.
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JoÃo DA BOA VISTA, Esta
TA à seguinte: "-
É LEJI:-
Artigo 1º - Ficam canceladas da dívida ativa as -
importâncias referentes a lançamentos indevidos ou que houve er-
ros manifestos. “+ .-
Artigo 2º - Para obtenção dêste cancelamento e in
dispensável o respectivo processo, devidamente instruido e infor
mado, decidido pelo Prefeito Municipal e sujeito ao "ad referen-
dum" da Câmara Municipai, aprovado com dois têrços des vereadores
presentes. - .
' “ Artigo 3e - Esta lei entrara em Vigor na data de
sua publicação, Pevogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos tr
ze dias do mês dé máio de mil novecentos e sessenta e um.
-Aluizio Pereira deqCarvalho-
- Presidente da Camara
T NR -D DE MAIO DE 1961.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de Sao Paulo, etê., usando de suas atribuições Topais, DECRET.
a seguinte
E 1:-
Artigo 1º - Fica aberto na.Contadoria Municipal,
um Crédito Suplementar de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzei-
ros) para suplementação da seguinte verba orçamentaria:
8.82el “DESPESAS DIVERSAS .ecacveceencosoa Cr$ 800.000,00 -
o Artigo 2º - Fica anulada, parcialmente, a seguint
verba orçamentárias
8.822 - MATERIAL PERMANENTE » coro seco esoos Cr$ 800 000, [0,0]
: Artigo 3º - O valor do presente credito sera, covag
to com os recursos de que trata o artigo anterior.
. Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
: Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos tre
ze dias do mês dê maià de mil novecentos e sessenta ; Ulo o:
To uízio Pereira de Carv o -
E nn CE Presidente da Câmara
e - -
LEI Nº 149, DE 13 DE MAIO DE 196). | no
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo; Stous usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte
LE JI:-
ártigo 1º » Fica aberto na Contadoria Municipal um
credito Especial. de Cr$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos: cruzei-
ros) para pagamento, de auxílio concedido pela Prefeitura ao, Ser-
viço de Assistência, Social, desta cidade» :
Artigo 2º - O valor do presente credito, sera cobe,
to com os recursos provenientes das dotações orçamentarias do e-
xercício de 1960, de subsidio e representação . do Prefeito, anula
|jãas com a determinação daquele exercício.
: q Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua Publicação, revpgadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal” de São João da Boa Vista, aos trg
ze dias do mês de maio de mil novecen: 6 ule .
“Aluizio Pereira de, Carválho-
Presidente da Cânara
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