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norma nº 30/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-10-16
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8543

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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RESOLUÇÃO Nº 30, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
“Altera a redação do artigo 18 e acrescenta parágrafos 1º,2º e 3º
no Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a
seguinte redação:- = . í
Art. 18. Vagando-se.o cargo de Presidente, automaticamente assumirá ao cargo de
Presidente o Vice-Presidente, procedendo-se a eleição para preenchimento do cargo de Vice-
Presidente na primeira sessão seguinte ra;o período restante do mandato.
$1.0Os1Iºe2º Secretários, na falta, automaticamente se substituirão e na vacância
será realizada eleição para 0. preenchimento do cargo de 2º Secretário.
$ 2º Ao Vice-Presidente conduzido ag. cargo de Presidente de conformidade com o
“caput” do artigo, não estará impedida a sua eleição para o próximo período legislativo, desde
que ocupe o cargo por período inferior a 50% do periodo ido mandato,
$3º. Em caso-de rénúncia ou destituição total da fesa; proceder-se-á nova eleição, para
completar o período do mandato, na sessão mediata aq em que ocorreu a renúncia em
destituição, sob a Presidênci: «do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou
destituído, pela Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na
plenitude das funções desde o atô de extinção ou-perda de mandáto, até a posse da nova Mesa,
podendo os membros serem reeleitos desde que não ocupem os cargos por período superior a
50% do período do mandato. : :
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor ng/data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogada
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dois (16.10.2002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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