| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. aee e RESOLUÇÃO Nº 30, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. “Altera a redação do artigo 18 e acrescenta parágrafos 1º,2º e 3º no Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:- = . í Art. 18. Vagando-se.o cargo de Presidente, automaticamente assumirá ao cargo de Presidente o Vice-Presidente, procedendo-se a eleição para preenchimento do cargo de Vice- Presidente na primeira sessão seguinte ra;o período restante do mandato. $1.0Os1Iºe2º Secretários, na falta, automaticamente se substituirão e na vacância será realizada eleição para 0. preenchimento do cargo de 2º Secretário. $ 2º Ao Vice-Presidente conduzido ag. cargo de Presidente de conformidade com o “caput” do artigo, não estará impedida a sua eleição para o próximo período legislativo, desde que ocupe o cargo por período inferior a 50% do periodo ido mandato, $3º. Em caso-de rénúncia ou destituição total da fesa; proceder-se-á nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão mediata aq em que ocorreu a renúncia em destituição, sob a Presidênci: «do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções desde o atô de extinção ou-perda de mandáto, até a posse da nova Mesa, podendo os membros serem reeleitos desde que não ocupem os cargos por período superior a 50% do período do mandato. : : Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor ng/data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogada Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois (16.10.2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR