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norma nº 37/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2002
Date 2002-11-12
Ementa"ALTERA O ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO"
native_id8550

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texto integral #

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go HO DA BA,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
deste ok
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Altera o Art. 15 do Regimento Interno”
(autor — Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. Fica alterado o Art 15:e seu parágrafo ú único, que passarão a ter a
seguinte redação:
Art. 15. Na primeira Legislatura | Mesa da Câmara Municipal será eleita e
empossada no dia primeiro de janeiro, em sessão: “sgalizada após a posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. . É
Parágrafo único. Na segunda Legislatura a eleição se será realizada no terceiro
dia após a realização da primeira Sessão, Ordinária: “do mês de dezembro do ano
que antecede à próxima Sessão: Legislativa, que marão posse de seus cargos
em 1º de janeiro, automaticamente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor ná data de'sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas às disposições em/r
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dois (12.11.2002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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