| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO" |
| native_id | 8550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
go HO DA BA, CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. deste ok RESOLUÇÃO Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. “Altera o Art. 15 do Regimento Interno” (autor — Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. Fica alterado o Art 15:e seu parágrafo ú único, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 15. Na primeira Legislatura | Mesa da Câmara Municipal será eleita e empossada no dia primeiro de janeiro, em sessão: “sgalizada após a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. . É Parágrafo único. Na segunda Legislatura a eleição se será realizada no terceiro dia após a realização da primeira Sessão, Ordinária: “do mês de dezembro do ano que antecede à próxima Sessão: Legislativa, que marão posse de seus cargos em 1º de janeiro, automaticamente. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor ná data de'sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas às disposições em/r Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois (12.11.2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR