norma nº 151/1961

Artig o 2fi - Esta resolução entrara em vigo r na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario . 
Camara Municipal de São João da Boa Vista , aos - i 
trint a dias do mes de maio de mil novecentos e sessenta e um. 
-Aluizi o Pereir a de A Carvalho -
Pre 
LEI NB 1-51. DE 30 DE MAIO DE 196l. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRET^. 
a seguinte 
L B I» -
Artig o 1° - Ficam isentas de impostos, por dez 
(10 ) anos, todas as industrias que se instalarem no município, no 
período de cinco (5 ) anos. 
Artig o 2B - Para fazerem jus a esta isenção, deveé 
as industrias serem diversas das que j a existem, possuírem üm ca* 
pita i mínimo de" Cr* 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e -
10 operários no mínimo. 
Artig o 3 B
 - Outras condições'poderão se r pleitea -
das junto ao Executivo, com o oferecimento a esta Camara, pela -
Prefeitura , de projetos leis necessários. 
Artig o k° - Esta le i entrara em vigo r na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario . 
Camara Municipal de Sao João dá Boa Vista , aos -
trint a dias do mes de maio de mil novecentos e sessenta e 
Izió Pereir a de„Carva 
Presidente da Camara 
LEI NB 152. DE 30 PB MAIO DE 1961. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETAI 
a segulntv 
L B I: -
Artig o lfi - Fica a Prefeitur a Municipal de são • 
João da Boa Vista , autorizada a aceita r a doação que sera efetua 
da pela" firma "COMERCIO E INDUSTRIA' S." BASTOS LTDAl f
 e pelb~ Sr . 
João Batist a Bernardes, de um terreno situado na Vil a Conceição,