| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 179, 180, 181, 182 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 13 DE MAIO DE 2003. “Altera a redação dos artigos 179, 180, 181, 182, 183 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor — Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 179, 180, 181, 182 e 183 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passarão a ter a seguinte redação:- Art. 179 - Moção é a proposição pela qual se manifesta sobre determinado assunto ou matéria. Art. 180 — As moções podem entitular-se de Congratulações, Pesar, Repúdio ou Protesto, e Solidariedade ou Apoio. Art. 181 — Lida no Expediente, apenas a Moção de Repúdio ou Protesto serão encaminhadas à Comissão; as demais terão deliberação simultânea à sua leitura. Parágrafo único :- A Moção que receber parecer, será incluída a Ordem do Dia para discussão e votação únicas. Art. 182 — Havendo manifestação para inclusão de emenda, a Moção de Repúdio ou Protesto será encaminhada à Comissão de Redação, para opinar sobre à emenda proposta e, se aceita, apresentar a Redação Final. Artigo 183 - Devidamente instruída, a Moção será reincluída na Ordem do Dia, para prosseguimento das discussões. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data/de suà publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposiçõe; Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e três (13.05.2003).