br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 7/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-05-13
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 179, 180, 181, 182 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 13 DE MAIO DE 2003.
“Altera a redação dos artigos 179, 180, 181, 182, 183 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 179, 180, 181, 182 e 183 e seus
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passarão a ter a
seguinte redação:-
Art. 179 - Moção é a proposição pela qual se manifesta sobre determinado
assunto ou matéria.
Art. 180 — As moções podem entitular-se de Congratulações, Pesar, Repúdio
ou Protesto, e Solidariedade ou Apoio.
Art. 181 — Lida no Expediente, apenas a Moção de Repúdio ou Protesto
serão encaminhadas à Comissão; as demais terão deliberação simultânea à sua
leitura.
Parágrafo único :- A Moção que receber parecer, será incluída a Ordem do
Dia para discussão e votação únicas.
Art. 182 — Havendo manifestação para inclusão de emenda, a Moção de
Repúdio ou Protesto será encaminhada à Comissão de Redação, para opinar sobre
à emenda proposta e, se aceita, apresentar a Redação Final.
Artigo 183 - Devidamente instruída, a Moção será reincluída na Ordem do
Dia, para prosseguimento das discussões.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data/de suà publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposiçõe;
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
maio do ano de dois mil e três (13.05.2003).

open original →