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norma nº 10/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id8563

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
“ Constitui Comissão Especial para estudar a possibilidade da municipalização dos
serviços de água e esgoto no Município de São João da Boa Vista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de estudos para verificar a possibilidade
da municipalização dos serviços de água e esgoto no Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º, — A presente Comissão será constituída de um representante de cada Partido
na Câmara Municipal, cujo nome será indicado pelo líder de cada bancada.
Art. 3º. — O Presidente da referida Comissão será o primeiro signatário do documento
que originou sua formação, e, logo seja composta, seus membros se reunirão para
escolha do Secretário e demais membros; bem como dia e horário de suas reuniões.
Parágrafo único :- A Presidência da Câmara designará um funcionário para
acompanhar o trabalhos dessa Comissão, preparando ofícios, fazendo contatos e
providenciando as Atas das reuniões.
Art, 4º. - A presente Comissão terá o prazo de 18 meses para conclusão de seus
trabalhos, sendo proibida a prorrogação desse prazo.
Art,.5º. — Esta Resolução entra em vigor na data
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições e
OBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de agosto do ano de dois mil e três (19.08.2003).

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