| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 010, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. “ Constitui Comissão Especial para estudar a possibilidade da municipalização dos serviços de água e esgoto no Município de São João da Boa Vista” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de estudos para verificar a possibilidade da municipalização dos serviços de água e esgoto no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º, — A presente Comissão será constituída de um representante de cada Partido na Câmara Municipal, cujo nome será indicado pelo líder de cada bancada. Art. 3º. — O Presidente da referida Comissão será o primeiro signatário do documento que originou sua formação, e, logo seja composta, seus membros se reunirão para escolha do Secretário e demais membros; bem como dia e horário de suas reuniões. Parágrafo único :- A Presidência da Câmara designará um funcionário para acompanhar o trabalhos dessa Comissão, preparando ofícios, fazendo contatos e providenciando as Atas das reuniões. Art, 4º. - A presente Comissão terá o prazo de 18 meses para conclusão de seus trabalhos, sendo proibida a prorrogação desse prazo. Art,.5º. — Esta Resolução entra em vigor na data Art. 6º - Ficam revogadas as disposições e OBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e três (19.08.2003).