norma nº 152/1961

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Artigo 2º - Esta Pesolução entrara em vigor na dat
"ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos wi
trinta dias do mês de maio de mil novecentos e sessenta é UMo
“Aluízio Pereira de Carvalho
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31 Nº D DE MAIO DE 1961.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estar
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte
LE J:-
Artigo 1º - Ficam isentas de impostos, por dez -
(10) anos, tôdas as industrias que se instalarem no município, pote)
período de cinco (5) anos.
Artigo 2º - Para fazerem jus a esta isenção, devem
pital mínimo de' Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e -
10 operários no mínimo.
Artigo 3º - Qutras condições poderao ser pleitea-
das junto ao Executivo, com o oferecimento a esta Câmara, pela -
Prefeitura, de projetos leis necessários. -
Artigo hº - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em tontrario.
Câmara Municipal de São João dá Boa Vista, aos -
trinta dias do mês de maio de mil novecentos 6 sessenta e
ciume panaamebiio-conmeoano e em ea qm q o e queen am
LEI Nº 152, DE 30 IB MAIO DE. 196), e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de são Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, DECRET
a seguinty
nu LE I:- .
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sao -
João da Boa Vista, autorizada a aceitar a doação que sera efetua
da pela firma *" COMÉRCIO É INDÚSTRIA 5. BASTOS LTDA" E pelo Sr.
' João Batista Bernardes, de um terreno situado na Vila Conceição, '
as industrias serem diversas das que ja existem, possulrem um em
por onde dá acesso na rua Dr. Julio de Freitas, com 1056 (quatro ;
11 e cihcoenta e seis)metros quadrados de arda, ocupando a tota
lidade de uma quadra da referida Vila, o qual póssue forma retan
gular, com 78 metros de frente para a rua nº 1, 52 metros de fre
te para a rua nº 5, 78 metros, para a rua nº 2 e, finalmente, 52
metros para a rua nº 6.
Artigo 22 - O terreno referido no artigo 1º se dog
tina a ser dado ao Instituto de Previdencia do Estado de São Pau
lo, pera nele : ser construido um 1 prédio « de grupo escolar , nesta c |
Idades” nen - enem om
ártigo 3º - Esta lei entrará em-vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de São João:da Boa Vísta, aos trin
ta dias do mês de mil de mil novecentos e sessen
Presidente da Camara
E come me cu q q e e q a e a a q a e e e e
LEI Nº 153, DE 30 DE MAIO DE 1961. : .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legaís, DECRETA
a seguinte
LE J:-
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de ju-
nho do Corrente ano, um aumento mensal de Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros), a tôdas as pensões das viuvas de ex-sérvidores munici
pais.
, Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementa-
das, se necessário.
. o rtigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publdcação, revogadas as disposições em contrario.
nen Câmara Municipal.de. São. João. da Boa Vista, aos =.
trinta dias do mês: (de maio de mil novecentos e sessenta e umo
Aluizio Pereira de,Carvalho-
: Presidente da Câmara