| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 012, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 “Constitui Comissão Especial para estudar e acompanhar os processos de aprovação dos loteamentos em andamento no município de São João da Boa Vista” (autor — Vereador Marco Antonio de Souza) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art 1º:- Constitui Comissão Especial para estudar e acompanhar os processos de aprovação dos loteamentos em andamento no município de São João da Boa Vista. Art. 2º. — Caberá ao Presidente da Câmara Municipal indicar os Vereadores que comporão essa Comissão Especial, sendo que deverá assegurar tanto quanto possível a representação proporcional partidária. Art. 3º. — O presidente dessa Comissão Especial será o primeiro do projeto de resolução que o propôs, de acordo com o $ 5º do artigo 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 4º :- Tão logo seja composta, seus membros se reunirão para escolha do Vice- Presidente Comissão e do Secretário, bem como dia e horário de suas reuniões. Parágrafo Único :- A Presidência da Câmara designará um funcionário para acompanhar o trabalhos dessa Comissão, preparando ofícios, fazendo contatos e providenciando as Atas das reuniões. Art. 4º :. O prazo estipulado para a realização de seus trabalhos será de 60 dias. Art. 5º :- Esta Resolução entra em vigor na da; sua publicação. Art. 6º :- Ficam revogadas as disposições Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quatro (03.08.2004)