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norma nº 12/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-08-03
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 03 DE AGOSTO DE 2004
“Constitui Comissão Especial para estudar e acompanhar os processos de
aprovação dos loteamentos em andamento no município de São João da Boa Vista”
(autor — Vereador Marco Antonio de Souza)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art 1º:- Constitui Comissão Especial para estudar e acompanhar os processos de
aprovação dos loteamentos em andamento no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º. — Caberá ao Presidente da Câmara Municipal indicar os Vereadores que
comporão essa Comissão Especial, sendo que deverá assegurar tanto quanto possível
a representação proporcional partidária.
Art. 3º. — O presidente dessa Comissão Especial será o primeiro do projeto de
resolução que o propôs, de acordo com o $ 5º do artigo 70, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4º :- Tão logo seja composta, seus membros se reunirão para escolha do Vice-
Presidente Comissão e do Secretário, bem como dia e horário de suas reuniões.
Parágrafo Único :- A Presidência da Câmara designará um funcionário para
acompanhar o trabalhos dessa Comissão, preparando ofícios, fazendo contatos e
providenciando as Atas das reuniões.
Art. 4º :. O prazo estipulado para a realização de seus trabalhos será de 60 dias.
Art. 5º :- Esta Resolução entra em vigor na da; sua publicação.
Art. 6º :- Ficam revogadas as disposições
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto, do ano de dois mil e quatro (03.08.2004)

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