norma nº 155/1961

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so 5 Lezsg=— Poderão, porem, inscrever-se facultativamen-
te, desde que o façam dentro de.6 (seis) meses, contaãos da data
da vigência da lei 60l7, de Z de janciro de 1961. a
= er 5. ZBem-na Não terá aplicação o disposto no parágrafo -
anterior se o convênio não se realizar dentro do prazo no. mesmo
previstos - - .
3 52emamd Não poderas;, tembem, inscrever-se os que. con
tarem mais de setenta (70) anos de idade, na data da-celebração
do novo convênio, previsto no artigo 7º desta lei. .
artigo 102-Do convênio constarão as condições previs -
tas nos artigos 22º e “4º, item.T, da let 6OlT, de 27 de Janciro =
de 1961. o o
von Artigo. 1le-tsts lei. entrará em vigor na dats de sua =|
publicação. .
Artizo 12º-Revogamese as ads spósições em contrários
S.João dá Boa Vista, 7 de Junho” de hum mil novecentos
.e sessenta e hum. CÂMARA MUNICIPAL.=
Aluizio Pereira dé Carvalho ..
=PRESTDENTE DA CÂMARAS. e
rm ci e 2 e 0 0 06 e e dq um e -
E e mc q q e 00 a 9 0 0 0 e a e e e O a e q a a 0 mt
T = =
à CÊMADA à uotirórrd DE S.JCÃO DA BOA VISTA, LSTADO DE -
SePATLO, etc. usando de suas atribuições legais DECRETA a seguin
te .
E nes BBEge e ano o atoa nen
: - . . . A
-— Artigo 1º - Fica regulamentada, de acordo com esta lei
e . ea E
a instalaçao de estabelecimentos exibidores de animais, no peri-
metro urbano. “ão Municípios
8 unico - ixcluem-se desta regulament ação os museus .-
(animcis empalhados, embalsamados etc.). o
artigo 2º - Na zona centrul da cilade, E
hstálação de. “qualquer tipo de estabelccinchto” que “exiba animçis
* gábáicô = estabélécimento” ae “compôvar, mediante a-
testadó do Centro de Sande, b ossuir “Instájações capazes de asse-
gurar/ SBna dent PAES has" "Rune! "Bacfográdodno 'páBLdgs, fU8 toner em
rtigo Z&..= Fiça. proibido a instalação. de estabelecit -
mento que exiba antiais amenos -de--100 teem) metres dos templos,
a proibica a
cassa. + mo e.
ue... to
“Artigo “eo Pica: proibida a instaleçã fo) de. qualquer ti-
po “dé explotação comercial nas práças e “logradouros. públicos da
municipalidades . «uececece ros Midi amada
Artigo 5€ - Tenhunc. Licença para furrtoramento de est
belecimento que exiba anímcis sera dada em carater definitávo «é
poderá ser cassada" a qualquer tempo, procedendo a Prefeitura dev
Tuçó o da importancia do pagamento de impostos “que “ainda couber -
ao contribuintes
ártigo d£ - Lsta 1ci entrará em vigor na data de sua '-
publicação, revogadas as disposições em contrários
ÁMARA MUNICIPAL DE S.JCÃO DA 3OA VISTA; em lê Ge Jum
nho de hm mil'novecentos e sessenta e hum. eo
.s - RESOLUÇÃO He 08
A CÂMAPA MUNICIPAL DE S.I0AQ Da BOA VISTA,
usando de suas atribuições legais DECRETA e PRONULGA s seguinte
RESOLUÇÃO: =
tigo 1º - Fica aprovado o“balancete do 1º trimestre
de 1961, da Prefeitura Municipal, com todos os seus documentos.
cucturcor Artigo cd = Lista. RESOLUÇÃO. entrará em vigor.na data de
sua publicação, revogadas as disposições eu contrários
CÂMARA MUNTCIPAL..DE--S. JOAO. DA-BOA. VISTA, em ló de Ju-
nho de hum mil novecentos e-sessenta
hum.
A
fzio Pereira do Car
-PRESTDENTE DA CAIS
mt a q 0 a a 0 ug o a q q ça e ua a q a 0 qa a q tt up e su ego us tea trem a e q a em ue +
=
LEI Nº 156; DE 16 DE JINHO DE 1961
A CÊMANA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
S.PAULO, etc., usando de suas atribuições legais DECRETA a se -
guinte o ” -
“o
.
LEle=
. artigo. ae - Fica aberto na Cont adoria Municipal-de, Se.
João “da Boa Vistas um credito suplementar de Cr. 870. 000; Do (oi-.
tocentos e setenta mil cruzeiros) para “súplemantáção. das seguin-
tes verbas orçamentárias: :
+29 Sli interial. de consumos «ee csCraL,00. 000, co
«Sl 3-Material de consumo... ce cCrs100. oo; 00
22. S=Material de consumos « « « «s +Cr+200.000,00
«Clej-Material de consumo. ese. e «Cro 150.000,00
«J2eimDespesas diversasese coco ss Cru” “204 000) 00 -
= . Totadtsiee cosa asbredide 200,00
E Artigo 2 . - Fica anulada parcialmente as eguinte ver-
ba orgamentariar “o , Coe
8.09 eli-=Despesas diversas.. eco ss eCroS70,000,00
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erpee