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norma nº 29/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2004
Date 2004-12-14
Ementa"ALTERA A SEÇÃO IX DO REGIMENTO INTERNO QUE TRATA DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS"
native_id8603

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Altera a Seção IX do Regimento Interno que trata das
Comissões Temporárias”
(autor — Vereador Pastor Gérson Pereira - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 69 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte
redação :
Art. 69:- As Comissões Temporárias são:
L Comissão Parlamentar de Inquérito;
HH | Comissão de Representação;
HI | Comissão de Estudos.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 70 e revogado seus parágrafos , que passará a ter a
seguinte redação:-
Art. 70: - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município;
sempre que essa apuração exigir, e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de
investigação.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 71 e seus parágrafos , que passarão a ter a seguinte
redação:-
Art. 71: - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria
absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado
à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
$17º- O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado no
Expediente da sessão subsegiiente .
$ 13º- Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do parágrafo anterior,
não podendo esse prazo, ser superior aquele fixado originalmente para seu
funcionamento.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 72, que passará a ter a seguinte redação:-
Art. 72 — As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara
em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a
requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único — A designação dos membros será de competência do Presidente da
Cámara, e quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre
presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente
da Câmara.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 73, que passará a ter a seguinte redação:-
Art. 73 - A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria
absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria exija que, pelo
menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito.
Parágrafo único: O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias,
improrrogáveis.
Art. 6º - Fica alterado o Art. 74, que passará a ter a seguinte redação:-
Art. 74 - Só será admitida a formagão de] Comissões Especiais nos casos
/ p
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quatro (14.12.2004).

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