| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | "ALTERA A SEÇÃO IX DO REGIMENTO INTERNO QUE TRATA DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. “Altera a Seção IX do Regimento Interno que trata das Comissões Temporárias” (autor — Vereador Pastor Gérson Pereira - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o Art. 69 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação : Art. 69:- As Comissões Temporárias são: L Comissão Parlamentar de Inquérito; HH | Comissão de Representação; HI | Comissão de Estudos. Art. 2º - Fica alterado o Art. 70 e revogado seus parágrafos , que passará a ter a seguinte redação:- Art. 70: - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município; sempre que essa apuração exigir, e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação. Art. 3º - Fica alterado o Art. 71 e seus parágrafos , que passarão a ter a seguinte redação:- Art. 71: - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. $17º- O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado no Expediente da sessão subsegiiente . $ 13º- Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do parágrafo anterior, não podendo esse prazo, ser superior aquele fixado originalmente para seu funcionamento. Art. 4º - Fica alterado o Art. 72, que passará a ter a seguinte redação:- Art. 72 — As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário. Parágrafo único — A designação dos membros será de competência do Presidente da Cámara, e quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara. Art. 5º - Fica alterado o Art. 73, que passará a ter a seguinte redação:- Art. 73 - A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito. Parágrafo único: O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis. Art. 6º - Fica alterado o Art. 74, que passará a ter a seguinte redação:- Art. 74 - Só será admitida a formagão de] Comissões Especiais nos casos / p Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (14.12.2004).