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norma nº 5/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-03-29
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA "INTERNET DEMOCRÁTICA" NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id8608

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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RESOLUÇÃO Nº 005, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
“Institui o Programa “Internet Democrática” na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Programa “Internet Democrática”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito
aos estudantes da rede pública de ensino, na rede mundial de computadores.
Art. 2º - Este Programa será administrado - pela Mesa Diretora, e tem com
objetivo a democratização da comunicação, via Internet, - bem como, a efetiva
participação social da Câmara Municipal. ;
Art. 3º - São requisitos para ter acesso ao Programa “Internet Democrática”:
1- Ser aluno da rede pública de Ensino Médio; |
2- Estar fregiientando regularmente as aulas.
Parágrafo 1º: A Sécretaria: da Câmara fica naregua dé receber as inscrições
dos alunos para participar do Programa.
Parágrafo 2º. — No ato do inscrição o aluno deverá apresentar:
1- RG. Escolar;
2- Atestado de freqiiência, emitido pela Diretoria da Escola;
3- Autorização do pai ou responsável, quando o aluno for menor de 18 anos;
Art. 4º - O aluno deverá manter atitude e conduta compatível com as normas
vigentes no recinto da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Em desobediência às essas normas, o aluno será advertido
por escrito, e se reincidente, poderá ser afastado do Programa, à critério do
Diretor Geral da Câmara Municipal.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
são JOÃO DA OA vi,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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Art. 5º - O Programa oferecerá acesso gratuito à Internet, em dois horários:
I- Das 8h00 às 11h00;
H- Das 14h00 às 17h00.
Parágrafo único:- Cada aluno terá uma hora (1h00) de navegação pela Internet,
que será anotado e averiguado pelo funcionário da Câmara encarregado de
orientá-lo.
Art. 6º - A Câmara Municipal: disponibilizará em suas dependências,
equipamentos com acesso. à rede mundial dé computadores, mobiliário e
funcionários para atender a aos alunos.
Parágrafo único: A Mesa da Câmara Municipal empreenderá esforços junto à
comunidade, de forma a não oferecer ônus aos cofres públicos.
Art. 7º. — Esta Resolução. Eni em vigor n na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as: disposições em m contrário. | o
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de março do ano de dois mil e cinco (29.03.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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