| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA "INTERNET DEMOCRÁTICA" NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. es ade RESOLUÇÃO Nº 005, DE 29 DE MARÇO DE 2005. “Institui o Programa “Internet Democrática” na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Programa “Internet Democrática”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito aos estudantes da rede pública de ensino, na rede mundial de computadores. Art. 2º - Este Programa será administrado - pela Mesa Diretora, e tem com objetivo a democratização da comunicação, via Internet, - bem como, a efetiva participação social da Câmara Municipal. ; Art. 3º - São requisitos para ter acesso ao Programa “Internet Democrática”: 1- Ser aluno da rede pública de Ensino Médio; | 2- Estar fregiientando regularmente as aulas. Parágrafo 1º: A Sécretaria: da Câmara fica naregua dé receber as inscrições dos alunos para participar do Programa. Parágrafo 2º. — No ato do inscrição o aluno deverá apresentar: 1- RG. Escolar; 2- Atestado de freqiiência, emitido pela Diretoria da Escola; 3- Autorização do pai ou responsável, quando o aluno for menor de 18 anos; Art. 4º - O aluno deverá manter atitude e conduta compatível com as normas vigentes no recinto da Câmara Municipal. Parágrafo único - Em desobediência às essas normas, o aluno será advertido por escrito, e se reincidente, poderá ser afastado do Programa, à critério do Diretor Geral da Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR são JOÃO DA OA vi, CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae oe ake Art. 5º - O Programa oferecerá acesso gratuito à Internet, em dois horários: I- Das 8h00 às 11h00; H- Das 14h00 às 17h00. Parágrafo único:- Cada aluno terá uma hora (1h00) de navegação pela Internet, que será anotado e averiguado pelo funcionário da Câmara encarregado de orientá-lo. Art. 6º - A Câmara Municipal: disponibilizará em suas dependências, equipamentos com acesso. à rede mundial dé computadores, mobiliário e funcionários para atender a aos alunos. Parágrafo único: A Mesa da Câmara Municipal empreenderá esforços junto à comunidade, de forma a não oferecer ônus aos cofres públicos. Art. 7º. — Esta Resolução. Eni em vigor n na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as: disposições em m contrário. | o FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e cinco (29.03.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR