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norma nº 10/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-04-26
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO E ADICIONA A ALÍNEA G AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8613

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o JOÃO DA BOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A - CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
eae e
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26 ABRIL DE 2005.
Cn
“ Dá nova redação e adiciona a alínea “g” ao parágrafo 3º do artigo 206 do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza — PT))
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Cria a alínea “g” e dá: nova redação ao parágrafo 3º do artigo 206 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa atera seguinte redação:
Parágrafo 3º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara e aprovação as seguintes matérias:
a) Código Tributário do Município.
b) Código de Obrasou Edificações.
c) Estatuto dos Servidores Municipais. ;
d) Regimento Interno da Câmara.
e) Criação de cargos é aumento de vencimento de servidores municipais
quer seja do Legislativo ou. Executivo. :
f) Aprovação dá ata. gueto
g) Rejeição de veto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
É
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005).
= 0———
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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