| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO E ADICIONA A ALÍNEA G AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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o JOÃO DA BOA ty CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A - CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. eae e RESOLUÇÃO Nº 10, DE 26 ABRIL DE 2005. Cn “ Dá nova redação e adiciona a alínea “g” ao parágrafo 3º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor — Vereador Lucas Octavio de Souza — PT)) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º. Cria a alínea “g” e dá: nova redação ao parágrafo 3º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa atera seguinte redação: Parágrafo 3º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovação as seguintes matérias: a) Código Tributário do Município. b) Código de Obrasou Edificações. c) Estatuto dos Servidores Municipais. ; d) Regimento Interno da Câmara. e) Criação de cargos é aumento de vencimento de servidores municipais quer seja do Legislativo ou. Executivo. : f) Aprovação dá ata. gueto g) Rejeição de veto. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. É FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005). = 0——— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR