| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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o JOÃO DABOA Vim CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae te ae RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2005. “ Altera o parágrafo único artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor — Vereador Lucas Octavio de Souza — PT) A Câmara Municipal dé São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º. Altera o parágrafo único. do artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter à seguinte redação; Parágrafo único: Sessão Legislativa Ordinária é período compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de Junho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro de cada ano. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na-data-da sua publicação. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005). ————————— e eee es PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR