br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 11/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-04-26
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

o JOÃO DABOA Vim
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
ae te ae
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
“ Altera o parágrafo único artigo 4º do Regimento Interno
da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza — PT)
A Câmara Municipal dé São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Altera o parágrafo único. do artigo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que passa a ter à seguinte redação;
Parágrafo único: Sessão Legislativa Ordinária é período compreendido entre 15
de fevereiro a 30 de Junho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na-data-da sua publicação.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005).
————————— e eee es
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →