| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
| native_id | 8615 |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. ale ake RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2005. “ Altera o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º. Altera o artigo s do Regimento 1 Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação: : Coen Art. 5º. Será considerado como recesso epistativo o período compreendido entre 1º de janeiro e 14 de fevereiro, entre 1º de Julho « e 31 de julho e entre 16 de dezembro e 31 de dezembro de cada ano. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR