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norma nº 12/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-04-26
Ementa"ALTERA O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8615

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
“ Altera o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Altera o artigo s do Regimento 1 Interno da Câmara Municipal, que
passa a ter a seguinte redação: : Coen
Art. 5º. Será considerado como recesso epistativo o período compreendido
entre 1º de janeiro e 14 de fevereiro, entre 1º de Julho « e 31 de julho e entre 16
de dezembro e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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