br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 15/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-04-26
Ementa"ADICIONA UM SEGUNDO PARÁGRAFO NO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id8618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 —- 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
eek
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE ABRIL DE 2005
“Adiciona um segundo parágrafo no artigo 126 do
Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Cria o parágrafo 1º do artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 126. Todas as proposições e papéis deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara
Municipal até as 16 ( dezesseis ) horas do: dia, que antecede o dia da sessão. As
proposições e papéis entregues após este prazo serão lidas na sessão seguinte.
Parágrafo 1º. São considerados: regularmente: protocolados na Secretaria da Câmara os
documentos enviados eletronicamente pelos vereadores no:endereço eletrônico determinado
pela Mesa da Câmara, ou. por fax, desde que obedeçam os prazos estabelecidos neste artigo e
sejam assinados pelos autores antes do início da sessão.
Parágrafo 2º. Executam-se do disposto neste artigo, os papéis referentes à à matéria em curso
na sessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data id sua pisicção.
A
NDA NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →