| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | "ADICIONA UM SEGUNDO PARÁGRAFO NO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 —- 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. eek RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE ABRIL DE 2005 “Adiciona um segundo parágrafo no artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal” (autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º. Cria o parágrafo 1º do artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Art. 126. Todas as proposições e papéis deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até as 16 ( dezesseis ) horas do: dia, que antecede o dia da sessão. As proposições e papéis entregues após este prazo serão lidas na sessão seguinte. Parágrafo 1º. São considerados: regularmente: protocolados na Secretaria da Câmara os documentos enviados eletronicamente pelos vereadores no:endereço eletrônico determinado pela Mesa da Câmara, ou. por fax, desde que obedeçam os prazos estabelecidos neste artigo e sejam assinados pelos autores antes do início da sessão. Parágrafo 2º. Executam-se do disposto neste artigo, os papéis referentes à à matéria em curso na sessão. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data id sua pisicção. A NDA NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (26.04.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR