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norma nº 17/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-05-17
Ementa"SUPRIME O ITEM 1 DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A LÍNEA H NO PARÁGRAFO 3º DO REFERIDO ARTIGO"
native_id8620

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do JOÃO DA BOA Vs À
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2005.
“ Suprime o item 1 do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento Interno
e cria a alínea “h” no parágrafo 3º do referido artigo.”
(autor — Vereador Lucas Octacvio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º:- Os parágrafos Be 4º do-artigo 206 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João de Boa Vista passam a ter a seguinte
redação: e
Parágrafo 3º: - Dependerão do 'voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara: a: aprovação ou as S alterações das seguintes
matérias:
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou Edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara; |
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores
municipais, quer sejam “do Pogistativo, ou do Executivo;
f) Aprovação da Ata;
9) Rejeição de veto;
h) Plano Diretor de Desenvolvimento.
Parágrafo 4º: - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara:
a) as leis concernentes a:
1 — concessão de serviços públicos;
2 — concessão de direito real de uso;
3 — alienação de bens imóveis;
4 — aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5 — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
6 — obtenção de empréstimo de particular;
b) Realização de sessão secreta;
c) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 - 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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d) Concessão de Título de Cidadania Honorária ou qualquer outra
honraria a pessoas;
e) Aprovação de representação solicitando a alteração do nome do
Município.
Art. 2º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO JORGE É NAGIB
Presidente Ea
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezessete dias do mês-de maio do-ano de dois mil e cinco
(17.05.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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