| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | "SUPRIME O ITEM 1 DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A LÍNEA H NO PARÁGRAFO 3º DO REFERIDO ARTIGO" |
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do JOÃO DA BOA Vs À CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. aee ate RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2005. “ Suprime o item 1 do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento Interno e cria a alínea “h” no parágrafo 3º do referido artigo.” (autor — Vereador Lucas Octacvio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º:- Os parágrafos Be 4º do-artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Boa Vista passam a ter a seguinte redação: e Parágrafo 3º: - Dependerão do 'voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara: a: aprovação ou as S alterações das seguintes matérias: a) Código Tributário do Município; b) Código de Obras ou Edificações; c) Estatuto dos Servidores Municipais; d) Regimento Interno da Câmara; | e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer sejam “do Pogistativo, ou do Executivo; f) Aprovação da Ata; 9) Rejeição de veto; h) Plano Diretor de Desenvolvimento. Parágrafo 4º: - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: a) as leis concernentes a: 1 — concessão de serviços públicos; 2 — concessão de direito real de uso; 3 — alienação de bens imóveis; 4 — aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 5 — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 6 — obtenção de empréstimo de particular; b) Realização de sessão secreta; c) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 - 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. desk te d) Concessão de Título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria a pessoas; e) Aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município. Art. 2º: - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. FERNANDO JORGE É NAGIB Presidente Ea Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês-de maio do-ano de dois mil e cinco (17.05.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR