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norma nº 18/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-05-17
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO"
native_id8621

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 17 DE MAIO DE 2005.
“Altera o parágrafo 6º do artigo 155 do Regimento Interno”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º : - Fica alterado o: parágrafo e do-artigo 155 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de. São ginão da Boa Vista, que passa a
ter a seguinte redação:
Parágrafo 6º : - Se o Preteito Jotoar urgente a medida, poderá
solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 ( quarenta e
cinco) dias, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 2º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco
(17.05.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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