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norma nº 19/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-05-17
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO E ADICIONA A ALÍNEA G AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
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go OHODA Om,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
mea
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2005.
“Dá nova redação e adiciona a alínea “g” ao parágrafo 3º do
artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal”
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º: - Cria a alínea “g"' e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 206 do
Regimento Interno da Câmara Municipal que. passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 3º: - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara e aprovação as seguintes matérias:
a- Código Tributário-do Município.
b- Código de Obras'ou Edificações.
c- Estatuto dos Servidores Municipais.
d- Regimento Interno da Câmara.
e- Criação de cargos e aumento de vencimento de-servidores municipais
quer seja do Ledlslativo ou do Executivo.
f- Aprovação da ata.
g- Rejeição de veto.
Ar. 3º: - Revogam-se as disposições em m contrário.
Art. 4º: - Esta Lei entra é em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (17.05.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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