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norma nº 30/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-10-11
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 73, DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL DISPÕE SOBRE O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ESTUDOS"
native_id8633

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texto integral #

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dama” CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
mae
RESOLUÇÃO Nº 030, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
“Altera o parágrafo único do artigo 73, do Regimento Interno, o
qual dispõe sobre o prazo de funcionamento da Comissão de Estudos”
(autor — Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
ARTIGO. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 73, do
Regimento Interno, o qual dispõe sobre o prazo: de funcionamento da Comissão
de Estudos. DU
ARTIGO. 2º - O parágrafo único do artigo 73, do Regimento Interno
passa a ter a seguinte redação: ia a
“Parágrafo Único: O prazo de seu funcionamento será de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, quantas vezes for
necessária, mediante aprovação do plenário ”.
ARTIGO 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e cinco (11.10.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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