| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 73, DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL DISPÕE SOBRE O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ESTUDOS" |
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dama” CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. mae RESOLUÇÃO Nº 030, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. “Altera o parágrafo único do artigo 73, do Regimento Interno, o qual dispõe sobre o prazo de funcionamento da Comissão de Estudos” (autor — Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- ARTIGO. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 73, do Regimento Interno, o qual dispõe sobre o prazo: de funcionamento da Comissão de Estudos. DU ARTIGO. 2º - O parágrafo único do artigo 73, do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: ia a “Parágrafo Único: O prazo de seu funcionamento será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, quantas vezes for necessária, mediante aprovação do plenário ”. ARTIGO 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (11.10.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR