norma nº 159/1961

préd£o onde funcionava o Forum desta. Qomarea.g el
Artigo” és: - Para próceder ar Essa “cânicoffend y
a Prefeitura nomear | uma comissão de três eleitentos,. sendo um +éç
nico no assunto, e, se possivel, um-gepresentante do begisletivo;
a fim de preparar e opinar sôbre a alienação e sua formas
Artigo 3º - A presente lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— câmana MUNECT PAL DE Se João -DA-BOA pi quatro de =
*-PRISTDENTE DA CÂMARA
LEI Nº Aide i, DE JULHO, DE tusd
à CAME ARA MUNICIPAL DE Se JOÃo, DA. BOA E VISTA, LSTADO DE
Se Se PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte. .
cr LElo= . - So,
o Artigo 1º - Fica autorizada é a Prefeitura. funiespel a.
doar à firma Geral Eletro-Fusão Elfusa Ltda.. e inportência de -.
Grs «1.500.000,00 (Hum milhão e “quinhentos mil cruzeiros) pare O
fim determinado e exclusivo de pagar o preço da q çoupra a ser con
, tratuda com o senhor Joaquim de Oliveira Azevedo e sua mulher ,de
uma. érea de terra, de cerca de 5,5 alqueires, desmenbrada da fa-
zende Capituva, desta cidade e com o senhor Jácomo cerminá e su-
cessores de dona Josefa antonia Alves, ãe uma jáea de terra de -
cercz de um alqueire, desmembrada da Fazenda Jaguary, Nesta cida
de; para o fim de, nós referidas áreas, ser construida A sua in-
dústrias | : o .
Artigo 2º - Deverá constar da escritura de compra e
venda, que a doação da referida importância g condicionaga às -
seguintes exigênci las? -
eum a). - Início da construção. aa industria dentro de J0 |
(noventa) dias da data € da « escritura de compra e vendas
mensal de Crs.10.000.b00, oo tdez milhões de êruzeciros), a partir
Ge no míximo Z (dois) unos da Catá du referida escrituras
Artigo 3º - Verificado o inadimplemento! de qualquer -
das condições estipuledas no artigo ze desta dei, independente -|
mente de” Anterpelação judicial ou” extra- -duafe sil, "se opertrá o
retrato da vendas Com a volta daquelas áreas ao petrinônio dos
vendedores; mediante a restituição por parte dégtes à prefeitus
ras da: importância ãoada de Crs Selo +500. 000, 00 - Cam milhão” e -
N
UA
men
Tum
juinhentos mil cruzeiros). DT
o “Artigo he e Operada a retrovenda nos. têrmos do artigo
30, n£o assistirá à firma. compradora qualquer direito à indeni -
Zação pelas benfeitorias ou despesas que houver reulizado nas re
feridas áreas de terras. n
Artigo 5º - Fica a Prefeitura autorizada « promover as
Sautelas acon selhaveis na lavratura da escritura de compra e ven
das podendo, nela fezer constar outra s condições gurantiforas de
stus direitos e interésses
* Artigo 68 - Pica bberto m crédito de Crs+100,000,00 -
(cem mil cruzeiros) por conta do excesso de arrecadação muhici -
pal, piora as despesas decorrentes da ex retução da presente lei, -
incinsive o pagamento de imposto ae renda imobiliirios que por =
ventura venha a ser cobrado dos vendedores.
artigo 7º - 4 pr-sente lei entrará em vi or na data de
sva publicação, revogadas as ãieposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA BOA VISTA, em quatro de
Julho. de. hum mil novecentos e ss
LLI Ne 160, de | Ge JULHQ de 1961
A CÂMARA MIINICIPAL DE S.JOÃO DA DOA VISTA, ESTADO DE
SePAULO, usando de suzs atribuições legais, DECRETA a seguinte
LET . o =.
e Artigo 1º - Fica antorizada a Prefeitura Municipal d
contrair um emprestimo -com :a firma Geral Elctro-Tusão Elfusa Lt.
com séde na cisad: de São Paulo, na importância totol de Crse..
1.500,000,00 -(hum milhão 6 quinhentos mil ter ruzeiros)- sem iuros
o quai será garêntido pela emissao de seis (6) promássórias na -
imports neia de Crs 2504000, 00 (duzentos e cincdenta mil cruzeiros
caia uma, *de res sponsabilidade da mesma Prefeitura, com vencimen=
tos dã primeira pronigsória para (18) dezoito meses da data do
emprestimo e as demais, de seis em seis meses ums da outra,su -
cessivanente. .* “o o
- R Artigo “aa. - O referido empréstimo é destinado a fazer
1 Eletroiousão. EkfusaiBtdas asfim dé que efe-
pra de “úreas de terra nesta cigade, para à
doação
tne o pa con
.- .
construção de sua industrias
artigo 3º - Esta lci entrara em-vigor na deta de sua -
“publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA, em quatro de
JTúlho de hum mil novecentos e sessenta e hum
meneame ma mm Dica
pd