| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECE PRAZO DE ELIMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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go JOÁODA Oui CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br de ake ate RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. “Dispõe sobre a avaliação de documentos públicos e estabelece prazo de eliminação e destinação de documentos de arquivo, relativo às atividades da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de: d da Boa Vista, RESOLVE: Art, 1º. Todos os documé exercício da atividade da-C arquivados, em fase corrente é guarda permanente, obs 2006. idos e acumulados em decorrência do ; “da Boa Vista, serão avaliados e eliminação ou recolhimento para º 1.845, de 09 de maio de Art 2º Os documentos-sefão identificados conio correntes, inte mediários e permanentes. $1º Considera-se” documentos movimentação, coristif j permanente. $3º Consideram-se permaneni .ÇÕ: sde'd entos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Esses documentos são inalienáveis e imprescritíveis. Art 3º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Art4º O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no início do seu mandato, mediante portaria, designará uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor. Art5º A Comissão Permanente de Avaliação será assim constituída: PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR gjoJoÃO Avg CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br eek VI. Eliminar após 45 anos: - Ficha e histórico funcional e folhas de pagamento de pessoal da Câmara Municipal; - Orçamentos e balanços anuais. Parágrafo Único. Os prazos estipulados neste artigo começam a correr após a aprovação das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. il e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquel cumentos de valor permanente ou considerado como de interess Art. 12 Ficam revogadas “ Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (27.02.2007). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR