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norma nº 1/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECE PRAZO DE ELIMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, RELATIVO ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
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go JOÁODA Oui
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
“Dispõe sobre a avaliação de documentos públicos e estabelece prazo de eliminação e
destinação de documentos de arquivo, relativo às atividades da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de: d da Boa Vista, RESOLVE:
Art, 1º. Todos os documé
exercício da atividade da-C
arquivados, em fase corrente é
guarda permanente, obs
2006.
idos e acumulados em decorrência do
; “da Boa Vista, serão avaliados e
eliminação ou recolhimento para
º 1.845, de 09 de maio de
Art 2º Os documentos-sefão identificados conio correntes, inte mediários e permanentes.
$1º Considera-se” documentos
movimentação, coristif j
permanente.
$3º Consideram-se permaneni .ÇÕ: sde'd entos de valor histórico, probatório
e informativo que devem ser definitivamente preservados. Esses documentos são
inalienáveis e imprescritíveis.
Art 3º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art4º O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no início do seu
mandato, mediante portaria, designará uma Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise,
avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação,
tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos
destituídos de valor.
Art5º A Comissão Permanente de Avaliação será assim constituída:
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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VI. Eliminar após 45 anos:
- Ficha e histórico funcional e folhas de pagamento de pessoal da Câmara
Municipal;
- Orçamentos e balanços anuais.
Parágrafo Único. Os prazos estipulados neste artigo começam a correr após a aprovação das
contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
il e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquel cumentos de valor permanente ou
considerado como de interess
Art. 12 Ficam revogadas
“ Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e sete (27.02.2007).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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