norma nº 401/1963

ARTIGO ia - Fica aumentada para
 ?î 1.000.000 , 00-hum milhão de cru￾zeiros- a verba a que alude o inciso VII, do item 8.81.3 -Materi￾al de Consumo do § 3a da Lei Orçamentária. 
ARTIGO 2C - 0 reajuste da presente Lei correrá por conta do aumen. 
to de Impostos. 
ARTIGO - Esta Lei entrará em "vigor na "data de sua publicação, 
revogadas (revogadas)as dispíisicpes em contrario. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NB ¿400, DE 1U DE NOVEMBRO DE I.96I1. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE 
CRETA a seguinte .. . 
LEI :-
\RTIG0 ia _ Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender 
i verba de 1.000 . 000?
 00-hum milhão de cruzeiros- com^ o pros se _-
juimento do Parque Infantil. 
\RTIG0 2° _ As despesas desta Lei serão consignadas no Orçamento . 
ie I.96Z4 em rubrica própria. 
IRTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,. 
evogadas as disposições em^p^n/trario. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NB 401 , DE llj DE NOVEMBRO DE 1.96g . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA 
a seguinte . . 
• LEI" . • -
ARTIGO ia - Fica aumentada de % 96.000,0 0 -noventa e seis mil -
cruzeiros para?! 20t>.000,ü0 -duzentos mil cruzeiros- a verba para 
o Serviço da* Caixa Escolar, constante do Item III do código 8.33 . 
ARTIGO 2B - As despesas desta Lei constarão do Orçamento de 1.96íi 
e seguintes, em verba própria*. 
ARTIGO "5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em con| io. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
_ PRESIDENTE DA CÂMARA