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norma nº 32/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-12-16
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E CRIA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 142, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id8724

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go dont, CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede de
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Altera a redação do parágrafo 1º e cria o parágrafo 3º no artigo 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”.
(autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 142 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - As proposições poderão consistir em:
a. projetos de Lei;
b. projetos de Decreto Legislativo;
projetos de Resolução;
- indicações;
requerimentos;
substitutivos;
. emendas ou sub-emendas;
. pareceres;
vetos;
moções;
ofícios solicitando o posicionamento da Câmara e sujeitos à deliberação em
Plenário.
--="70mpoo
Artigo 2º - Cria o parágrafo 3º no artigo 142 do Regimento Interno desta Câmara,
com a seguinte redação:
Parágrafo 3º - Cada vereador deverá receber cópias das proposições de que tratam
as alíneas a), b), c), f), 9), i) e 1) do parágrafo 1º deste artigo. Na falta das referidas
cópias, o vereador poderá solicitar a suspensão da votação da proposição, até o
recebimento da cópia requisitada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da syá publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as dispó m contrário.
p LSO MORAES joe
tesidente E y JO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e oito (16.12.2008).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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