| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E CRIA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 142, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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go dont, CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dede de RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. “Altera a redação do parágrafo 1º e cria o parágrafo 3º no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (autor — Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 142 do Regimento Interno desta Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - As proposições poderão consistir em: a. projetos de Lei; b. projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução; - indicações; requerimentos; substitutivos; . emendas ou sub-emendas; . pareceres; vetos; moções; ofícios solicitando o posicionamento da Câmara e sujeitos à deliberação em Plenário. --="70mpoo Artigo 2º - Cria o parágrafo 3º no artigo 142 do Regimento Interno desta Câmara, com a seguinte redação: Parágrafo 3º - Cada vereador deverá receber cópias das proposições de que tratam as alíneas a), b), c), f), 9), i) e 1) do parágrafo 1º deste artigo. Na falta das referidas cópias, o vereador poderá solicitar a suspensão da votação da proposição, até o recebimento da cópia requisitada. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da syá publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as dispó m contrário. p LSO MORAES joe tesidente E y JO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (16.12.2008). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR