norma nº 406/1963

LEI Ne ¿405, DE 14 DE NOVEMBRO DE I.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL^DB SÃO J0Ã0~DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte ... 
. LEI.?-
ARTIGO ic - Fica aumentado de20.000,00-vinte mil cruzeiros-pa￾ra °! 80.000,00-oitenta mil cruzeiros- a verba destinada à Socieda 
de Auxiliadora Feminina Presbiteriana local, constante do § 6a do 
auxílio de subvenções código 8.29.4 - Item VII. 
ARTIGO 2a - Esta verba correrá por conta do aumento de Impostos _ 
e será consignada no Orçamento de 1.964 e seguintes. 
ARTIGO 3a - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em conritttrio. 
Elyseu Freiíás Valle Germano Filho 
PRESIDENTE "DA CÂMARA -
LEI Ne 406, DE'14 DE NOVEMBRO DE I.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAJ30A VISTA, Estado 
., .de .§30. Paulo, _uaan<3o.de-suas .atribuições, .legais, . ^, _ 
DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO ia _ Ficam aumentados em 20^-vinte por cento- todos os Im￾postos e Taxas Municipais, com excessão do Imposto Territorial Ru. 
ral, pêlo lançamento de 1.963. 
ARTIGO 2e - Fica majorado èm 50$-cincoenta por cento- o Imposto -
Territorial Rural , pelo lançamento feito em I.963. 
jARTIGO 3a _ ES ta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
kRTIGO la - Fica aumentada de îî 60.000,00 -sessenta mil cruzeiros￾para P'î 100. COO, OO-eëm mil cruzeiros- as verbas destinadas à Casa 
ias Crianças constantes de subvenções Item II § 6a código 8.29.II. 
ARTIGO 2a .- As despesas constarão "do Orçamento de 1.964 e seguin￾tes. 
ARTIGO 30 - 3st a Lei entrara émVigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em (contrário. 
Elyseu Freitas Vallè Germano Filho 
_ PRESIDENTE DA CÂMARA -