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norma nº 15/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-08-25
Ementa"REGULAMENTA A VIAGEM, O ADIANTAMENTO E O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 03 DE AGOSTO DE 1.978"
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jo JOÃO DA BOA vm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede de
RESOLUÇÃO Nº 15, Diz 25 DE AGOSTO DE 2009.
“ Regulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e prestação de
contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º - Toda viagem ou atividade que implique em adiantamento ou reembolso
de numerário deve ser precedida de Resolução ou de Autorização, específicas para
cada ocasião.
8 1º - A Autorização será escrita, assinada pelo Presidente da Câmara, e será
realizada nos casos em que não couber a elaboração de uma Resolução.
$ 2º - Uma única Resolução ou Autorização poderá regulamentar a participação de
dois ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento.
8 3º — Serão consideradas passíveis de adiantamento ou reembolso as despesas
referentes a passagem, combustível, pedágio, hospedagem, refeição e inscrição em
evento ou curso, e outras despesas correlatas com o evento.
8 4º - Em toda despesa gerada haverá a respectiva prestação de contas do servidor ou
do vereador que a tenha efetuado, junto à Tesouraria da Câmara Municipal.
Artigo 2º - O servidor poderá requisitar o adiantamento ou reembolso, desde que
previamente autorizado.
8 1º — O adiantamento e a prestação de contas serão feitos mediante requisição em
impresso próprio onde deverá constar, obrigatoriamente:
a) Uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato;
b) nome e cargo do servidor;
c) data da viagem;
d) destino, objetivo e duração da viagem;
e) data final para a prestação de contas;
f) valor requisitado ou reembolsado;
g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o artigo 5º
desta Resolução;
h) autorização prévia para posterior desconto no salário do mês, caso haja
diferença entre o montante recebido e a comprovação da despesa verificado na
prestação de contas, conforme o artigo 4º desta Resolução;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Yolo2 109
5 JO JOÃO DA BOA Vem,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
va
g 1º - Se o montante a ser descontado for maior que o subsídio do vereador, a
complementação do valor a ser descontado será feita no mês seguinte.
8 2º - No caso de servidor, o mesmo sofrerá um processo administrativo c os
descontos serão nos limites permitidos pela Lei.
$ 3º - Em se tratando de adiantamento em valor superior a duas vezes o salário do
servidor ou o subsídio do vereador, sua regulamentação será realizada através de
Resolução.
Artigo 5º - Considera-se comprovante de despesa, para fins de prestação de contas:
a) nota fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal;
b) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na
viagem.
Parágrafo único — As inscrições nos Congressos, Cursos, Encontros ou outros eventos
dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela
Secretaria e Tesouraria da Câmara Municipal.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
LUCAS O DE SOUZA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de agosto do ano de dois mil e nove (25.08.2009).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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