| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | "REGULAMENTA A VIAGEM, O ADIANTAMENTO E O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 03 DE AGOSTO DE 1.978" |
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jo JOÃO DA BOA vm CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dede de RESOLUÇÃO Nº 15, Diz 25 DE AGOSTO DE 2009. “ Regulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º - Toda viagem ou atividade que implique em adiantamento ou reembolso de numerário deve ser precedida de Resolução ou de Autorização, específicas para cada ocasião. 8 1º - A Autorização será escrita, assinada pelo Presidente da Câmara, e será realizada nos casos em que não couber a elaboração de uma Resolução. $ 2º - Uma única Resolução ou Autorização poderá regulamentar a participação de dois ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento. 8 3º — Serão consideradas passíveis de adiantamento ou reembolso as despesas referentes a passagem, combustível, pedágio, hospedagem, refeição e inscrição em evento ou curso, e outras despesas correlatas com o evento. 8 4º - Em toda despesa gerada haverá a respectiva prestação de contas do servidor ou do vereador que a tenha efetuado, junto à Tesouraria da Câmara Municipal. Artigo 2º - O servidor poderá requisitar o adiantamento ou reembolso, desde que previamente autorizado. 8 1º — O adiantamento e a prestação de contas serão feitos mediante requisição em impresso próprio onde deverá constar, obrigatoriamente: a) Uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato; b) nome e cargo do servidor; c) data da viagem; d) destino, objetivo e duração da viagem; e) data final para a prestação de contas; f) valor requisitado ou reembolsado; g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o artigo 5º desta Resolução; h) autorização prévia para posterior desconto no salário do mês, caso haja diferença entre o montante recebido e a comprovação da despesa verificado na prestação de contas, conforme o artigo 4º desta Resolução; PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Yolo2 109 5 JO JOÃO DA BOA Vem, CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br va g 1º - Se o montante a ser descontado for maior que o subsídio do vereador, a complementação do valor a ser descontado será feita no mês seguinte. 8 2º - No caso de servidor, o mesmo sofrerá um processo administrativo c os descontos serão nos limites permitidos pela Lei. $ 3º - Em se tratando de adiantamento em valor superior a duas vezes o salário do servidor ou o subsídio do vereador, sua regulamentação será realizada através de Resolução. Artigo 5º - Considera-se comprovante de despesa, para fins de prestação de contas: a) nota fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal; b) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na viagem. Parágrafo único — As inscrições nos Congressos, Cursos, Encontros ou outros eventos dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela Secretaria e Tesouraria da Câmara Municipal. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. LUCAS O DE SOUZA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (25.08.2009). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR