| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | "INSTITUI A CONSULTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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40 JOÃO DABOA gy À CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-411] 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br seed RESOLUÇÃO Nº 015, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. “Institui a Consulta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Consulta Pública na Câmara Municipal de São João da Boa Vista com a finalidade de submeter a comentários e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a sociedade. Art. 2º. A Consulta Pública poderá ser proposta por qualquer vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 3º. A Consulta Pública será formalizada no órgão oficial do Poder Legislativo, com prazo não inferior a 20 (vinte) dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respeito ato. Art. 4º. Os comentários e sugestões encaminhadas à Consulta Pública deverão ser analisados por comissão nomeada por ato do Poder Legislativo e consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a autoridades interessadas no assunto e arquivado na Biblioteca da Câmara Municipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira consultá-lo. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aa Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (17.08.2010). [—wWwNN]]WWWwWWwW%[w—[w0]] >>> PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR