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norma nº 15/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-08-17
Ementa"INSTITUI A CONSULTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id8772

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texto integral #

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40 JOÃO DABOA gy À
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411]
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 015, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“Institui a Consulta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Consulta Pública na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista com a finalidade de submeter a comentários e sugestões do público em geral
assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a sociedade.
Art. 2º. A Consulta Pública poderá ser proposta por qualquer vereador e será
submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Consulta Pública será formalizada no órgão oficial do Poder Legislativo,
com prazo não inferior a 20 (vinte) dias, devendo as contribuições ser apresentadas
conforme dispuser o respeito ato.
Art. 4º. Os comentários e sugestões encaminhadas à Consulta Pública deverão ser
analisados por comissão nomeada por ato do Poder Legislativo e consolidados em
documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a autoridades interessadas no
assunto e arquivado na Biblioteca da Câmara Municipal, ficando a disposição de todo
cidadão que queira consultá-lo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
aa
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de agosto do ano de dois mil e dez (17.08.2010).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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