norma nº 409/1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA a seguinte .. . «
LEI :-
ARTIGO 1º - Fica concedido um aúxílio amal de $$ 350.000, 0o-tre -
sentos e cincoenta mil cruzeiros- para obras de Assistência Socia
a Diocese.
ARTIGO 2º - Êiste auxílio constará do Orçamento de 1.96! e seguin-
bes. -
ARTIGO 3º - Anula-se no Orçamento de -1.961 -a -verba -de :3.350.000,0
Ltresentos e cincoenta mil cruzeiros- do código 8.29.) - Item 12 -
Despesas Diversase
ARTIGO hº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Y ário.
LEI Nº hO7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.963.
Elyseu Freitas! Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº-h08, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São" Paulo, usando de suas atritui,
. ções legais, DECRETA a seguinte ...
“ LEI :-
ARTIGO 1) - Fica concedida 3 LOJA PRESIDENTE ROOSEVELT uma subven
ção anual de 4 120,000,0Q.cento e vinte mil cruzeiros- .
ARTIGO 2º - As despesas constantes no artigo 1º correrão por con.
ta do aumento de impostos do exercício de 1.96l.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor” na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conhe .
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 109, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,963,
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS
TA, usando de.suag atribuições legais, - -
. DECRETA a. seguinte ..e
LEI s-
ARTIGO 1º - Fica aumentado para (3 50,000,00-cincoenta mil cruzei-
ros- o auxílio do Centro Recreativo Luiz Gama.
Nº 26
ARTIGO 2º - Fica majorado para ?3 180,000,00-cento e oitenta mil -
cruzeiros- o auxílio para a Guarda Noturnas
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei serao suprimidas pe
lo aumento de Impostos, criado pela Lei nº 96-63.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em cobiirário..
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
r voce r qo qe São Paulo, usando de suas atribuições lega-,
| ts, 5 DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º - Fica am aumentada a subvenção ao G.A.M.A. -Grêmio Artís-
tico Municipal de Amadores- de (3 20, 000,00 para %% 50.000,00 em -
Despesas Diversas - código 8.29.lt. +
ARTIGO 2º - As despesas do presente. projeto correrão por conta do
aumento de Impostos da Lei'nº 96-63.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições 5/2088 . .
Elyseu Freita alle Germano Filho
- PRESIDENTE: DA CÂMARA -
LEI Nº ns DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA a s -sguinto ..
LEI e-
ARTIGO 1º - Fica isenta de Impostos de Transmissão Inter-Vivos -
a Casa para uso próprio do Ex-Combatente da Revolução Constituci,
nalista de 1.952 portador” do certificado do artigo 30, das Dispo
|sições Transitórias da Constituição do. Estado de São Paulo, arti-
go esse regulametado pela Lei nº 211, dê 7-12-. 1948; no seu artig
hz, letra "f" e adotado pela Prefeitura Municipal pela Lei nº 216
ide 23-11-1.961,
[ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em or na data de sua publicação,
irevogadas as disposições em co o.
jrevog posiç
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -