| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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1 RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências".” (autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: TÍTULO I DO EXERCÍCIO DE VEREANÇA CAPÍTULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art.1º- O Vereador exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais e regimentais, entre elas, as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos. Art. 2º :- São deveres do vereador: I- Defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município; II- Defender o ordenamento jurídico vigente no País; III- Observar os preceitos deste Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno da Câmara; IV- Exercer o mandato com consciência e estrita observância às formas da ciência ética e da moral, pautando todos os seus atos, mesmo fora de suas atividades parlamentares, por princípios morais rígidos, que dignificarem a atividade política e o respeito e estima do povo pelo homem público. V- Promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares, desenvolvendo uma ação política e social de forma a atendê-las e encaminhá-las, no exercício de seu mandato; VI- Comparecer e participar dos trabalhos legislativos e políticos durante as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões; CAPÍTULO II DA ÉTICA E DO DECORO Art. 3º- Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta ou indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público), ou sociedade concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função publica remunerada, inclusive os demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea I, deste artigo; 2 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a, deste artigo. d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 4º- Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar: I. Usar indevida e abusivamente as prerrogativas inerentes ao exercício do mandato, nas sessões legislativas ou fora delas; II. Praticar atos que ultrapassem os limites da razoabilidade, da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e atos; III. Praticar atos atentatórios ao decoro parlamentar, que comprometem a dignidade do exercício da vereança, durante as sessões do legislativo ou fora delas no que tange a observância das prescrições do Regimento Interno quanto ao uso da palavra, e especialmente no que concerne a prática de atos ou o uso de expressões incompatíveis com a dignidade do cargo, seja durante o discurso, seja no relacionamento com seus Pares ou com o público. IV. Cometer crime de falsidade ideológica, denegrindo a Instituição Legislativa; V. Praticar irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes, ou utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. TÍTULO II DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 5º- As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis aos Vereadores são : I- Advertência; II- Censura; III- Suspensão do exercício do mandato por 1 (uma) sessão; IV- Suspensão do exercício do mandato por 4 (quatro) sessões; V- Perda do mandato eletivo; Parágrafo Único: As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração, independentemente de sua ordem de seqüência. SEÇÃO I DA ADVERTÊNCIA. Art. 6º- A advertência é medida verbal de competência dos Presidentes da Câmara ou de Comissão, ao Vereador que: a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao seu mandato ou preceitos do Regimento Interno; 3 b) usar expressões indecorosas ou praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Câmara, em reuniões, sessões ou fora delas. Parágrafo único:- A critério dos Presidentes, a advertência será registrada em Ata. DA CENSURA Art. 7º - A censura é o comunicado escrito da Mesa da Câmara Municipal, quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que : a) receber 2 (duas) advertências registradas em Ata; b) Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes; c) impedir, ou tentar impedir, o andamento das sessões ou das reuniões das Comissões, sem o devido amparo Regimental; d) impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou as reuniões das Comissões, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos respectivos Presidentes. Art. 8º - Nas alíneas b, c, e d do Artigo 7º, a censura será manifestada pelo Presidente da Câmara, ou pelos Presidentes das Comissões, se o ato censurável ocorrer fora das sessões, mas no recinto da Câmara ou nas reuniões das Comissões, ou, por qualquer Vereador, se a ocorrência for durante as sessões da Câmara; assegurada ampla defesa, através de sustentação oral de, no máximo, 5 (cinco) minutos. § 1º - Quando o ato censurável ocorrer durante as sessões da Câmara, o Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer Vereador, colocará imediatamente em votação, sem discussão, a aplicação da censura, não podendo fazê-lo em outra ocasião. § 2º - A aprovação da aplicação da censura será por maioria simples dos presentes, excluídos da votação: o Vereador penalizado e o Vereador que fez a solicitação de censura. § 3º - Quando o ato censurável ocorrer fora da sessão, a Mesa comunicará por ofício o pedido de censura, que seguirá os trâmites do “caput” deste artigo. SEÇÃO II DA SUSPENSÃO DO MANDATO POR UMA SESSÃO ORDINÁRIA Art. 9º- Será punido com a perda temporária do exercício do mandato por uma sessão ordinária, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que: a) receber 3 (três) censuras; b) revelar conteúdo de reunião dos membros da Mesa ou deste com os líderes sobre assunto sigiloso, assim definido no seu transcurso; c) revelar informações e/ou documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental. Parágrafo único:- No caso da alínea a, a punição será automática e nos casos das alíneas b e c deste artigo, será constituída uma Comissão de Ética e Decoro 4 Parlamentar, e a penalidade será aplicada pela Mesa, após votação em Plenário do parecer dessa Comissão. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO MANDATO POR QUATRO SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 10- Será punido com a perda temporária do exercício do mandato por quatro sessões ordinárias, o Vereador que: a) for reincidente no Artigo 9º deste Código; b) infringir o inciso IV do Artigo 4º deste Código. Art. 11 – O Vereador que tiver o mandato suspenso de acordo com os artigos 9º e 10 deste Código, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por cada sessão ordinária que estiver ausente em decorrência da punição. SEÇÃO IV DA PERDA DO MANDATO Art. 12 - Será punido, após votação em Plenário, com a perda do mandato o Vereador que: I- receber pela terceira vez a punição prevista no artigo 10 deste Código; II- praticar qualquer dos atos previstos no artigo 3º deste Código; III- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara; IV- utilizar-se do mandato para a prática de corrupção ou improbidade administrativa; V- perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; VI- perder os direitos políticos mediante decreto da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VII- sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado VIII- for condenado em ação popular transitada em julgado; IX- fixar residência fora do Município. § 1º - Nos casos previstos no inciso IV este artigo, acolhida a representação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 2/3, assegurado o direito de defesa. § 2º- Nos casos do inciso I, II ou IV, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político nela representado, sempre assegurado o direito de defesa. § 3º - Em todos os casos, será expedido Decreto da Mesa da Câmara, ratificando a perda do mandato, com a devida publicação no Jornal Oficial do Município. TÍTULO III DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 13- A apuração dos fatos e responsabilidades previstos neste Código poderá, quando a natureza e gravidade assim o exigirem, ser solicitada informações ou diligência ao Ministério Público e às autoridades policias, por intermédio da Mesa da Câmara. Art. 14- Se e quando, em razão das matérias reguladas neste Código, a honorabilidade, a dignidade e imagem da Câmara forem atingidas, deverá a Comissão de Ética solicitar à Mesa as medidas jurídicas cabíveis. CAPÍTULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 15- Recebida a representação contra Vereador pelo cometimento de infração sujeita à suspensão ou perda do mandato, esta será encaminhada, de imediato e obrigatoriamente, pela Presidência da Câmara à Comissão de Ética que, preliminarmente, concluirá por uma das seguintes hipóteses: I- Arquivamento; II- Instauração do processo contraditório. Parágrafo Único- A conclusão será adotada pela Comissão no prazo máximo de 15 (quinze) dias com audiência obrigatória do denunciado. Art.16- Relatada a conclusão, voltará o processo à Mesa da Câmara, para ser submetida ao Plenário. Parágrafo Único- Admitida pelo voto favorável da maioria absoluta a representação será, de imediato, encaminhada à Comissão de Ética que obedecerá as seguintes normas procedimentais: I- O Presidente da Comissão abrirá a fase de coleta de provas, instruindo o processo para a apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do indiciado, assegurando-lhe o direito do contraditório, facultando a presença de defensor; não excedendo essa parte a 30 (trinta) dias; II- Oferecida cópia da representação ao Vereador, este terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa escrita, provas e arrolar um máximo de 5 (cinco) testemunhas, podendo, se quiser, constituir advogado para a defesa dos seus direitos; III- Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente da Comissão designará defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para apresentá-la; IV- Apresentada a defesa, a Comissão procederá, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências e investigações que julgar necessárias, e, terminadas, abrirá ao acusado para as suas alegações finais o prazo de 5 (cinco) dias, proferindo relatório no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento, oferecendo na primeira hipótese, o Projeto 6 de Resolução apropriado à declaração de suspensão ou perda do mandato do Vereador; V- Concluída a instrução do processo na Comissão de Ética no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a mesma deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara para fins de regular tramitação do projeto de Resolução; VI- O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse de defesa; VII- Na sessão de julgamento os líderes de partidos poderão se manifestar pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, e ao final, o denunciado ou seu procurador terá o máximo de 20 ( vinte) minutos para fazer sua defesa oral. VIII- A votação ocorrerá na primeira sessão ordinária após a apresentação do projeto de Resolução, no final da Ordem do Dia, aberta ao público e com votação aberta dos Vereadores, excluindo-se da votação o denunciado. Art. 17- Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar poderá representar documentadamente perante a Comissão de Ética, quanto ao descumprimento, pelo Vereador, das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, no Regimento Interno ou neste Código. Parágrafo Único- Não serão recebidas denúncias anônimas. TÍTULO IV DA COMISSÃO DE ÉTICA Art. 18 - A Comissão de Ética será constituída à cada caso, sempre que necessária a observância dos artigos 9º, 10 e 12 deste Código de Ética e será composta por 3 (três) Vereadores, sorteados publicamente, momento em que serão excluídos os nomes dos Vereadores denunciado e denunciante, se houver. § 1º- Uma única comissão será constituída para investigar dois ou mais Vereadores, se os mesmos estiverem envolvidos nos fatos que motivaram a formação da Comissão. § 2º- Somente poderá integrar a Comissão de Ética o Vereador que não esteja sendo investigado por outra Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. § 3º- Caberá à Mesa, logo no início da sessão, promover o sorteio dos membros da Comissão, observadas as normas regimentais pertinentes. § 4º- Somente no momento do sorteio, o Vereador poderá pedir dispensa da Comissão, fazendo-o justificadamente e por escrito. § 5º- A licença do Vereador investigado não impede a continuação dos trabalhos da Comissão, sendo obrigatória a observância do direito de defesa do investigado. Art. 19 - A Comissão de Ética observará as normas regimentais das Comissões Temporárias quanto a organização interna, seu funcionamento, escolha do seu Presidente e Relator. 7 § 1º - Os membros da Comissão estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e substituição, a observar o sigilo, discrição e comedimento, indispensáveis e inerentes ao exercício e à natureza de suas funções. § 2º- A Mesa da Casa realizará novo sorteio na primeira sessão ordinária após o desligamento do membro da Comissão. § 3º- O Vereador faltoso a 3 (três) ou mais reuniões consecutivas da Comissão, perderá o direito de ter seu nome constado no Relatório Conclusivo. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 21 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 032, de 06 de novembro de 2.001. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e onze (15.03.2011).