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norma nº 4/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-05-03
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“Altera a redação do artigo 3º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista.”
(autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista que passa a ter a seguinte redação:
 “Artigo 3º - As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas fora de suas 
dependências de acordo com o artigo 37 da Lei Orgânica do Município e com o artigo 
113 deste Regimento Interno.”
Artigo 2º - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno da 
Câmara Municipal que passa a ter a seguinte redação:
 “Parágrafo 1º - A alteração do local da sessão será decidida pela Mesa Diretora da 
Câmara e deverá:
a. ser aprovada em Plenário por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara, no 
caso da alteração de local já estar programada quando da realização da 
última sessão que a anteceder;
b. ser autorizada por ofício específico para a alteração de local, assinado por 
2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara, no caso da motivação da 
alteração ter ocorrido após a realização da última sessão que a anteceder.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do 
ano de dois mil e onze (03.05.2011).

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