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norma nº 5/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-05-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº 005, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“Altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.”
(autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 113 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista que passa a ter a seguinte 
redação:
 “Artigo 113 - As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas 
fora de suas dependências nos casos de impossibilidade de acesso ou 
ocorrências de fatos ou circunstâncias que impeçam ou dificultem suas 
realizações nas dependências da Câmara, conforme previsto no artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e no artigo 3º e seu parágrafo 1º deste 
Regimento Interno.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de maio do ano de dois mil e onze (03.05.2011).

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