| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.” |
| native_id | 8794 |
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RESOLUÇÃO Nº 005, DE 03 DE MAIO DE 2011. “Altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.” (autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 113 - As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas fora de suas dependências nos casos de impossibilidade de acesso ou ocorrências de fatos ou circunstâncias que impeçam ou dificultem suas realizações nas dependências da Câmara, conforme previsto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município e no artigo 3º e seu parágrafo 1º deste Regimento Interno. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (03.05.2011).