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norma nº 6/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-05-03
Ementa“MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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 RESOLUÇÃO Nº 006, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.”
(autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista que passa a ter a seguinte redação:
 Parágrafo 4º - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara:
a. as leis concernentes a:
1- aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2- concessão de serviços públicos;
3- concessão de direito real do uso;
4- alienação de bens imóveis;
5- aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
6- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7- obtenção de empréstimo de particular;
b. Realização de sessão secreta;
c. Realização de sessão fora das dependências da Câmara;
d. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
e. Concessão de título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria a 
pessoas;
f. Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do 
ano de dois mil e onze (03.05.2011). 

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