norma nº 164/1961

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•Artig o l e - 0 servido r públic o municlpa.1 gozara , obriga -
toriament e , 30 (trinta ) dia s consecutivo s de feria s por ano, ob 
servad a a escal a que fo r organizada . , «. 
Artig o ZM - É proibid o a acumulação de férias , salv o por 
absoluta'necessidad e de serviç o e pel o maximo de "dois (£ ) anos 
consecutivos. . "' .••,.": ' 
-' - 'Artgi o 3 a
 -: Esta le i entrer a em vigo r ,na data' de sua -
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . 
c|kATU MUNICIPAL DE S.JOSo DA BOA VISTA, em dois de a￾gost o de hum mi l novecentos e sessent a e hjaa.-
eir a de CarvaSãnd" 
-P-RESlüEI'ÍTE. DA -CAIiARA￾LEl He 16L. DE 2 DE AGOSTO DE 196 1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO 3A -30A -VISTA,Es• 
tado de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA A 
seguint e 
-LEI. - ' 
Artig o 12' - Fic a abert o na ^Contadoria Municipal , um cré -
dit o especia l d e Crs.25.000,0 0 "(vint e e cinc o mil" cruzeiros) pa￾rar auxíli o a: Comissão Municipa l de Esportes, a fim de participa r 
dos Jogos Abertor da Media Mogiana, 'realizados-em Casa Branca, 
"ho períod o de 26 a 30 de Julho do corrent e exercício . 
Artig o 2c - 0 valo r do present e crédit o ser á cobert o cos 
os recurso s proviriie*te s do excesso de arrecadação p a r a o pr e 
sent e exercício . t 
Artig o -3 C
 - Esta le i entrar á em vigor, na dat a da sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario.-
•* CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOAsVISTA, em dois de a￾gosto de hum mi l novecentoss e_ses.ss»ta, é nt 
-PRESIDENTE- DA CAIARA-
' -'•'•"'• •'•• - LEI-NC 165.DE 2 DE AGOSTO DZ f
Í96l -
A CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA -VISTA, 
Estado de 3.Paulo , usando etc suas atribuiçõe s legais , DECRETA 
seguint e - • •. . ' ~ • 
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 : •' ' LEI. - • • - • • •• ; - ~ • - •'. : 
- "Artig o 1 2 - Fic a aberto na Contadori a Municipal , um cré -
dito ' Suplementar de Crs-65.58 6 ,¿¿0 (Sessent a e cinc o mi l "quinhen 
to s e oitent a e seis cruzeiro s e quarenta centavos) para retif i 
caçfáo de dotação orçamentari a que consta-da"le i ha "123 , de ZU de 
janeir o de 1961, par a
 pavimentação parcia l da cictáde, conforme