| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | “CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO CELSO MORAES” |
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RESOLUÇÃO Nº 002, DE 22 DE MARÇO DE 2011. “Estabelece e regulamenta procedimentos para a participação do Prefeito Municipal na sessão de abertura de cada ano legislativo, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (autor – Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º - Fica estabelecido e regulamentado o convite para a participação do Prefeito Municipal na primeira sessão ordinária de cada ano. Artigo 2º - A sessão de abertura de cada ano legislativo contará com a presença do Prefeito Municipal, que deverá prestar contas do ano anterior, bem como das projeções para o ano em curso. § 1º - O convite será enviado pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. § 2º - Entende-se como prestação de contas para efeito desta Resolução as realizações executadas no ano anterior, bem como assuntos relativos às gestões fiscal e financeira, a apresentação de propostas de trabalho, esclarecimentos e comentários referentes à arrecadação e orçamento do Município, bem como demonstrativos de planejamento; § 3º - Quando a primeira sessão coincidir com o primeiro ano do mandato de Prefeito não reeleito, sua participação será restrita às projeções e planejamento. § 4º - Antes do início dos trabalhos, a Presidência da Câmara, decidirá junto a Mesa, e com anuência do Chefe do Executivo, a direção dos trabalhos e a escolha do melhor procedimento; Artigo 2º - A Câmara Municipal, dentro de suas atribuições e dos princípios constitucionais que rege o Poder Legislativo, fará ampla divulgação da sessão ordinária de prestação de contas. Artigo 3º - Os recursos para cumprimento desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze (22.03.2011).