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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-13
Ementa“CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO CELSO MORAES”
native_id8810

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RESOLUÇÃO Nº 002, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
“Estabelece e regulamenta procedimentos para a participação do Prefeito 
Municipal na sessão de abertura de cada ano legislativo, na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista”.
(autor – Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecido e regulamentado o convite para a 
participação do Prefeito Municipal na primeira sessão ordinária de cada ano. 
Artigo 2º - A sessão de abertura de cada ano legislativo contará com a 
presença do Prefeito Municipal, que deverá prestar contas do ano anterior, bem 
como das projeções para o ano em curso.
§ 1º - O convite será enviado pelo Presidente da Câmara, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
§ 2º - Entende-se como prestação de contas para efeito desta Resolução 
as realizações executadas no ano anterior, bem como assuntos relativos às 
gestões fiscal e financeira, a apresentação de propostas de trabalho, 
esclarecimentos e comentários referentes à arrecadação e orçamento do 
Município, bem como demonstrativos de planejamento;
§ 3º - Quando a primeira sessão coincidir com o primeiro ano do 
mandato de Prefeito não reeleito, sua participação será restrita às projeções e 
planejamento. 
§ 4º - Antes do início dos trabalhos, a Presidência da Câmara, decidirá 
junto a Mesa, e com anuência do Chefe do Executivo, a direção dos trabalhos e 
a escolha do melhor procedimento;
Artigo 2º - A Câmara Municipal, dentro de suas atribuições e dos 
princípios constitucionais que rege o Poder Legislativo, fará ampla divulgação 
da sessão ordinária de prestação de contas.
Artigo 3º - Os recursos para cumprimento desta Resolução, correrão por 
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de março do ano de dois mil e onze (22.03.2011).

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