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norma nº 14/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-09-04
Ementa “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 91 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO MESMO ARTIGO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.”
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
 “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 91 e dá nova redação ao inciso I do 
mesmo artigo, do Regimento Interno da Câmara Municipal.”
(autor – Vereador Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Artigo 1º - O inciso I do artigo 91 passará a ter a seguinte redação:
I – desincompatibilizar-se e apresentar a declaração pública de bens atualizada, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município:
a) no ato da posse;
b) no final do mandato;
c) até o dia 30 (trinta) de junho de cada sessão legislativa.
Artigo 2º - Acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao artigo 91, com as seguintes 
redações:
§ 1º - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens 
apresentada à Receita Federal na conformidade do Imposto sobre a Renda e 
proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a 
exigência contida neste inciso.
§ 2º - A partir do dia 1º de julho de cada sessão legislativa, o descumprimento da 
alínea c) do inciso I deste artigo acarretará na retenção do subsídio do vereador até 
que o mesmo regulamente a sua situação no setor administrativo da Câmara 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e doze (04.09.2012).

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